ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO

2ª Notificação

Atraso de Entrega de Produtos

Representante

Mauricio Dix Sept Pinto Rosado

Processo Administrativo

220250409015

Empresa

SUEVIT DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA HOSPITALAR

Ata de Registro de Preços

137/2025

CNPJ

39.339.941/0001-90

Pregão Eletrônico

29/2025

Endereço

Rua Esmeraldino Marinho Espindola Sobrinho 256 Poco Maceió AL 57025-300

Objeto

Aquisição de medicamentos

E-mail

elioncontab@gmail.com

 

O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pela Chefe do Setor de Compras:

 

CONSIDERANDO os arts. 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e a alínea “c” do art. 7º da ata de registro de preços, a qual estabelece o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a entrega do objeto;

INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:

 

Notas de Empenho

2026010500001

Solicitações de compra

FMS017882/2026

Expedida em

05/01/2026

Encaminhadas em

16/01/2026

 

O descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a rescisão unilateral da ARP/Contrato, com as consequências previstas no edital, na ARP e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas na referida ARP e na Lei n.º 14.133/21;

Considerando o valor remanescente de R$ 5.608,90 (cinco mil, seiscentos e oito reais noventa centavos), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do contrato no prazo máximo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.

Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.

Na hipótese de não cumprimento, a administração pública procederá com o cancelamento do contrato, bem como procederá com as sanções legais cabíveis.

 

Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.

 

Canapi (AL), 03 de março de 2026.

 

JÚNIOR DANTAS

Gestor de Compras


Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:67C6E57D