ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
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2ª Notificação |
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Atraso de Entrega de Produtos |
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Representante |
Mauricio Dix Sept Pinto Rosado |
Processo Administrativo |
220250409015 |
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Empresa |
SUEVIT DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA HOSPITALAR |
Ata de Registro de Preços |
137/2025 |
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CNPJ |
39.339.941/0001-90 |
Pregão Eletrônico |
29/2025 |
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Endereço |
Rua Esmeraldino Marinho Espindola Sobrinho 256 Poco Maceió AL 57025-300 |
Objeto |
Aquisição de medicamentos |
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elioncontab@gmail.com |
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O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pela Chefe do Setor de Compras:
CONSIDERANDO os arts. 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e a alínea “c” do art. 7º da ata de registro de preços, a qual estabelece o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a entrega do objeto;
INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:
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Notas de Empenho |
2026010500001 |
Solicitações de compra |
FMS017882/2026 |
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Expedida em |
05/01/2026 |
Encaminhadas em |
16/01/2026 |
O descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a rescisão unilateral da ARP/Contrato, com as consequências previstas no edital, na ARP e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas na referida ARP e na Lei n.º 14.133/21;
Considerando o valor remanescente de R$ 5.608,90 (cinco mil, seiscentos e oito reais noventa centavos), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do contrato no prazo máximo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.
Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.
Na hipótese de não cumprimento, a administração pública procederá com o cancelamento do contrato, bem como procederá com as sanções legais cabíveis.
Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.
Canapi (AL), 03 de março de 2026.
JÚNIOR DANTAS
Gestor de Compras
Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:67C6E57D