ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 64/2026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO DE DOIS RIACHOS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS/AL, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal e da competência para expedir atos administrativos necessários ao funcionamento dos órgãos e serviços municipais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família e estabelece sua gestão de forma descentralizada e intersetorial;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família e dispõe sobre a gestão intersetorial do Programa no âmbito municipal;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 24, de agosto de 2026, que institui e regulamenta a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único de Dois Riachos/AL;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a composição da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, mediante a designação de seus representantes;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os seguintes representantes para compor a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único de Dois Riachos/AL, nos termos do Decreto Municipal nº 24, de agosto de 2026:
I – Representantes da Gestão Municipal do Programa Bolsa Família e Cadastro Único:
Titular:James Soares Lucindo
Suplente:Maria Edielma Silva Lima Soares
II – Representantes do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS:
Titular:Wlademy Hugo da Silva Delfino
Suplente:Ana Caroline Souza
III – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Mayara
Suplente:Maria Zilda Rocha Silva
IV – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular:Karla Patrícia Silva de Souza
Suplente:Antônio Fernandes Ferreira Junior
Art. 2º Os membros designados exercerão suas atribuições em conformidade com o Decreto Municipal nº 24/2026, com a Lei Federal nº 14.601/2023, com o Decreto Federal nº 12.064/2024 e com as demais normas aplicáveis ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único.
Art. 3º A Coordenação da Comissão Municipal Intersetorial será exercida pelo Coordenador Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, na forma estabelecida no art. 6º do Decreto Municipal nº 24/2026.
Art. 4º Os membros da Comissão Municipal Intersetorial poderão ser substituídos mediante ato competente, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 24/2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Dois Riachos (AL), 24 de Agostode 2026.
ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO
Prefeita
Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:67E0C615