ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 64/2026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO DE DOIS RIACHOS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS/AL, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal e da competência para expedir atos administrativos necessários ao funcionamento dos órgãos e serviços municipais,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família e estabelece sua gestão de forma descentralizada e intersetorial;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família e dispõe sobre a gestão intersetorial do Programa no âmbito municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 24, de agosto de 2026, que institui e regulamenta a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único de Dois Riachos/AL;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a composição da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, mediante a designação de seus representantes;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os seguintes representantes para compor a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único de Dois Riachos/AL, nos termos do Decreto Municipal nº 24, de agosto de 2026:

I – Representantes da Gestão Municipal do Programa Bolsa Família e Cadastro Único:

Titular:James Soares Lucindo

Suplente:Maria Edielma Silva Lima Soares

II – Representantes do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS:

Titular:Wlademy Hugo da Silva Delfino

Suplente:Ana Caroline Souza

III – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Mayara

Suplente:Maria Zilda Rocha Silva

IV – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular:Karla Patrícia Silva de Souza

Suplente:Antônio Fernandes Ferreira Junior

Art. 2º Os membros designados exercerão suas atribuições em conformidade com o Decreto Municipal nº 24/2026, com a Lei Federal nº 14.601/2023, com o Decreto Federal nº 12.064/2024 e com as demais normas aplicáveis ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único.

Art. 3º A Coordenação da Comissão Municipal Intersetorial será exercida pelo Coordenador Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, na forma estabelecida no art. 6º do Decreto Municipal nº 24/2026.

Art. 4º Os membros da Comissão Municipal Intersetorial poderão ser substituídos mediante ato competente, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 24/2026.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Dois Riachos (AL), 24 de Agostode 2026.

 

ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO

Prefeita

 


Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:67E0C615