ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ART. 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2021 [PONTUAÇÃO - INTEGRAL], EM FAVOR DA SERVIDORA MARIA CICERA DOS SANTOS

Portaria FUNPREFLEX nº 22/2026

Flexeiras/AL , em 01 de Junho de 2026

 

Dispõe sobre a concessão do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária - Art. 56 da Lei Municipal nº 523/2021 [Pontuação - Integral], em favor da servidora MARIA CICERA DOS SANTOS.

 

A Prefeita do Município de Flexeiras/AL, conjuntamente com a Secretária de Administração e Controle do Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL - FUNPREFLEX, Estado de Alagoas, conforme estabelece o Art. 12 da Lei Municipal nº 523/2021.

RESOLVEM:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição a servidora MARIA CICERA DOS SANTOS, portadora do RG 631265, SSP/AL, CPF 042.183.824-84, Efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, registrada sob a Matrícula Funcional n.º 61, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, nos termos do Artigo 56, incisos I, II, III, IV e V, §§ 1º, 2º, 3º, § 6º, inciso I, § 7º, inciso I e § 8º da Lei Municipal nº 523, de 16 de Abril de 2021, com integralidade, com proventos correspondentes a sua última remuneração contributiva como servidora efetiva, acrescidos de 30% de quinquênios sobre o vencimento base, além de reajuste pela paridade, conforme os documentos do Processo FUNPREFLEX - Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL, registrado sob o número 014/2026, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita Municipal

 

TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES

Secretária de Administração e Controle

 


Publicado por:
Samia Santiago Dos Santos
Código Identificador:68099E70