ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REUNIÃO

Processo: 0013060100012026

Assunto: Credenciamento de entidades desportivas para prestação de serviços de arbitragem em competições esportivas.

Interessado: Secretaria Municipal de Esportes

 

Ata de reunião da Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Junqueiro, realizada em 30 de julho de 2026, destinada à análise da documentação apresentada no âmbito do Processo Administrativo nº 0013060100012026, referente ao Credenciamento nº 003/2026, que trata da seleção e habilitação de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços de arbitragem esportiva no Município. A Comissão de Contratação, reunida em sua sede administrativa, registrou inicialmente o recebimento da documentação encaminhada pela Associação Estadual de Árbitros de Futsal de Alagoas – AEAFAL, enviada por meio de dois e-mails distintos ao endereço oficial da Comissão Permanente de Licitação, conforme previsto no edital. Após o protocolo, procedeu-se à análise minuciosa de todos os documentos apresentados, observando rigorosamente os requisitos estabelecidos nos itens 6.1 a 6.6 do Edital de Credenciamento nº 003/2026, incluindo verificação de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e declarações complementares obrigatórias. Durante a conferência documental, constatou-se que a AEAFAL apresentou integralmente todos os documentos exigidos, em conformidade com as normas legais e com as condições estabelecidas no instrumento convocatório. A documentação estava completa, atualizada, devidamente assinada e sem qualquer inconsistência, atendendo plenamente às exigências de habilitação previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no edital que rege o certame. A Comissão também verificou que a entidade demonstrou capacidade técnica compatível com o objeto do credenciamento, por meio de atestados válidos e pertinentes, além de comprovar regularidade fiscal e trabalhista, não havendo qualquer impedimento legal para sua participação. Diante da conformidade integral da documentação apresentada, a Comissão de Contratação deliberou pelo deferimento da habilitação e pela aprovação do credenciamento da Associação Estadual de Árbitros de Futsal de Alagoas – AEAFAL, reconhecendo que a entidade se encontra plenamente apta a integrar o rol de credenciados para prestação dos serviços de arbitragem esportiva no âmbito das atividades da Secretaria Municipal de Esportes e da Secretaria Municipal de Educação. Registrada a decisão, a presente ata passa a integrar formalmente os autos do processo administrativo, para que produza todos os efeitos legais. Encerrados os trabalhos, a Comissão de Contratação lavrou este registro, que segue para ciência das autoridades competentes e continuidade das etapas subsequentes do credenciamento.

 

ROSELÂNIA ALVES SANTOS

Membro da Comissão de Contratação

 

ANA JÚLIA MARQUES RAMOS

Membro da Comissão de Contratação

 

ANDRÉA CARLA BARBOSA DE MORAES

Membro da Comissão de Contratação


Publicado por:
Roselânia Alves Santos
Código Identificador:685F6A31