ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 977, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 977, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR DESTINADA A INVESTIMENTOS NA EDUCAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), destinado a custear a contrapartida municipal na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a merenda escolar, conforme os seguintes desdobramentos de dotações orçamentárias:
I – 361 – Ensino Fundamental
02 – Poder Executivo
09 – Secretaria Municipal de Educação
0920 – Fundo Municipal de Educação
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0009 – Educação de qualidade e eficiência é um direito de todos
4034 – Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Merenda Escolar – Ensino Fundamental – Contrapartida
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ......................... R$ 300.000,00 3.3.90.30.07 – Gêneros Alimentícios ......................... R$ 300.000,00 Fonte de Recursos: 1.500-1001
II – 365 – Ensino Infantil – Pré-Escolar
02 – Poder Executivo
09 – Secretaria Municipal de Educação
0920 – Fundo Municipal de Educação
12 – Educação
365 – Ensino Infantil – Pré-Escolar
0009 – Educação de qualidade e eficiência é um direito de todos
4035 – Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Merenda Escolar – Ensino Infantil – Pré-Escolar – Contrapartida 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ......................... R$ 60.000,00
3.3.90.30.07 – Gêneros Alimentícios ......................... R$ 60.000,00 Fonte de Recursos: 1.500-1001
III – 365 – Ensino Infantil – Creche
02 – Poder Executivo
09 – Secretaria Municipal de Educação
0920 – Fundo Municipal de Educação
12 – Educação 365 – Ensino Infantil – Creche
0009 – Educação de qualidade e eficiência é um direito de todos
4036 – Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Merenda Escolar – Ensino Infantil – Creche – Contrapartida 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ......................... R$ 80.000,00 3.3.90.30.07 – Gêneros Alimentícios ......................... R$ 80.000,00 Fonte de Recursos: 1.500-1001
IV – 366 – Ensino de Jovens e Adultos – EJA
02 – Poder Executivo
09 – Secretaria Municipal de Educação
0920 – Fundo Municipal de Educação
12 – Educação 366 – Ensino de Jovens e Adultos – EJA
0009 – Educação de qualidade e eficiência é um direito de todos
4037 – Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Merenda Escolar – Ensino de Jovens e Adultos – EJA – Contrapartida 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ......................... R$ 105.000,00 3.3.90.30.07 – Gêneros Alimentícios ......................... R$ 105.000,00 Fonte de Recursos: 1.500-1001
V – 367 – Atendimento Educacional Especializado – AEE
02 – Poder Executivo
09 – Secretaria Municipal de Educação
0920 – Fundo Municipal de Educação
12 – Educação
367 – Atendimento Educacional Especializado – AEE
0009 – Educação de qualidade e eficiência é um direito de todos
4038 – Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Merenda Escolar – Atendimento Educacional Especializado – AEE – Contrapartida
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ......................... R$ 70.000,00 3.3.90.30.07 – Gêneros Alimentícios ......................... R$ 70.000,00 Fonte de Recursos: 1.500-1001
Art. 2º. As dotações orçamentárias de que trata o art. 1º, desta Lei, serão regulamentadas e alocadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. A abertura do crédito especial de que trata esta Lei observará o disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e far-se-á mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais já autorizados em lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, do referido diploma legal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 07 dias do mês de agosto do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:6918DC11