ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 935, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reconhecidas como patrimônio cultural imaterial do Município de Boca da Mata as quadrilhas juninas, em razão de sua relevância para a preservação da identidade, da memória coletiva e da cultura popular local.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá instituir e executar políticas públicas de fomento às quadrilhas juninas, compreendendo, entre outras medidas:
I - a destinação de apoio financeiro, observado o limite orçamentário anual da Administração Pública Municipal;
II – o incentivo à formação, capacitação e valorização dos grupos culturais dedicados à tradição junina;
III - o apoio logístico e estrutural para as apresentações públicas das quadrilhas.
Art. 3º. A concessão de recursos públicos às quadrilhas juninas será condicionada:
I – à apresentação de plano de atividades e de contrapartida cultural;
II – à obrigatoriedade de realização de ao menos uma apresentação pública gratuita no Município durante o período junino;
III – à prestação de contas, nos termos da legislação vigente, pelos responsáveis beneficiados com os recursos.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, os critérios para habilitação, seleção, repasse e controle dos recursos destinados às quadrilhas juninas, considerando a realidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 03 dias do mês de junho do ano de 2025.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Jose Erick Gomes da Silva
Código Identificador:69388AE9