ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 463/2024

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 876.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 876.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS), destinado à CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE RECICLAGEM DE LIXO, consoante especificação a seguir:

 

1100

SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

1111

SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

18

GESTÃO AMBIENTAL

542

CONTROLE AMBIENTAL

0007

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

XXXX

CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE RECICLAGEM DE LIXO

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

4490.51

Obras e Instalações

1700

R$ 547.000,00

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

1700

R$ 314.000,00

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

1500

R$ 15.000,00

 

TOTAL

 

R$ 876.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PARICONHA/AL, 05 de SETEMBRO de 2024.

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito


Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
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