ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 463/2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 876.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 876.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS), destinado à CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE RECICLAGEM DE LIXO, consoante especificação a seguir:
|
1100 |
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS |
|
1111 |
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS |
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
|
542 |
CONTROLE AMBIENTAL |
|
0007 |
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE |
|
XXXX |
CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE RECICLAGEM DE LIXO |
|
Dotação |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490.51 |
Obras e Instalações |
1700 |
R$ 547.000,00 |
|
4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
1700 |
R$ 314.000,00 |
|
4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500 |
R$ 15.000,00 |
|
|
TOTAL |
|
R$ 876.000,00 |
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PARICONHA/AL, 05 de SETEMBRO de 2024.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:6953D80D