ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 367
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação das Mulheres Muquequeiras e Pescadoras de Lagoa Azeda - AMMPLA , entidade sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, fundada em 08 de setembro de 2021 e registrada em 15 de junho de 2023, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.567.662/0001-89, com sede no Povoado Lagoa Azeda, s/nº, Jequiá da Praia, Alagoas, CEP: 57.255-000.
Art. 2º. A entidade que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviços que possam contribuir para o desenvolvimento das atividades das mulheres muquequeiras e pescadoras, conforme os termos do seu estatuto, sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.
Art. 3º. Fica estabelecido que cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade beneficiada:
I – Altere a finalidade para a qual foi instituída ou se negue a cumpri-la;
II – Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
III – Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;
IV – Substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 24 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:6994FB13