ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 438/2026 DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre modificação da Lei nº 345/2021 que trata sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Poço das Trincheiras – AL, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a redação vigente do ANEXO I e II da Lei nº 345/2021.

Art. 2º - Fica instituído a nova redação do ANEXO I da Lei nº 345/2021, como sendo:

QUANTIDADE CARGOS SIMBOLOGIA VENCIMENTOS R$

01 Procurador Jurídico CC1 4.055,00

01 Controlador Interno CC2 4.050,00

01 Contador CC4 1.621,00

01 Chefe de Gabinete CC3 2.530,00

01 Dir. Sec. Geral da Mesa CC3 2.530,00

 

Art. 3º - Fica instituído a nova redação do ANEXO II da Lei nº 345/2021, como sendo:

QUANTIDADE CARGOS SIMBOLOGIA VENCIMENTOS R$

18 Assessor Legislativo CC3 2.500,00

02 Assessor de Manutenção CC5 1.621,00

02 Assessor de Patrimônio CC4 1.621,00

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias em vigor, suplementadas se necessárias.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor dia 01 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA

Prefeito

 

A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – AL, em 22.01.2026, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 26 dias do mês de janeiro de 2026.

 

IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR

Sec. de Adm. e Recursos Humanos


Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
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