ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 058, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de PORTO DE PEDRAS e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS Estado de AL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação e a garantia de padrão de qualidade;

 

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB);

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento global dos estudantes nas dimensões física, intelectual, social, emocional e cultural;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de PORTO DE PEDRAS, destinada aos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

 

Art. 2º A Política ora instituída tem por objetivos:

 

I – Ampliar de forma qualificada a jornada escolar dos estudantes na rede pública municipal;

II – Garantir o pleno desenvolvimento humano, social, cognitivo e afetivo dos educandos;

III – Promover a equidade educacional e a redução das desigualdades sociais e territoriais;

IV – Articular os saberes escolares com atividades de cultura, esporte, ciência, tecnologia, direitos humanos e sustentabilidade.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR

 

Art. 3º A jornada escolar em tempo integral corresponderá à carga horária de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias, totalizando pelo menos 35 (trinta e cinco) horas semanais, observando as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

 

Parágrafo único. Na Educação Infantil (Creches e Pré-escolas), a ampliação da jornada deve respeitar os princípios do cuidar e do educar, preservando o tempo de convivência familiar da criança.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS E DA GESTÃO

 

Art. 4º A implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes dimensões estratégicas:

 

I – Currículo e práticas pedagógicas integradas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

II – Valorização e formação continuada dos profissionais da educação;

III – Gestão democrática e participativa, com o apoio do Conselho Municipal de Educação;

IV – Articulação intersetorial envolvendo as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte e direitos humanos.

 

Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) responsável por planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações decorrentes deste Decreto, podendo expedir normas complementares em formato de portarias ou resoluções.

 

CAPÍTULO IV

DO FINANCIAMENTO

Art. 6º As despesas com a execução desta Política correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas por recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Programa Escola em Tempo Integral do Governo Federal, e de outras fontes de financiamento legalmente vinculadas.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se.

 

Porto de Pedras/AL, 29 de outubro de 2026.

 

ALLAN DE JESUS SILVA

Prefeito de Porto de Pedras/AL

 


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:6A1F018A