ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Instituto de Previdência dos Servidores de Maragogi - IPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MARAGOGI - IPREV
PENSÃO POR MORTE - ART. 25, INCISO II DA LEI MUNICIPAL N˚ 376/2005 (SERVIDOR ATIVO) ATO/PORTARIA IPREV Nº 001/2024

Sumula: Dispõe sobre a concessão do benefício de:Pensão por Morte - Art. 25, inciso II da Lei Municipal n˚ 376/2005 (Servidor Ativo)

 

O Prefeito do Município de Maragogi,conjuntamente com o Diretor Presidente doInstituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi- IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadasno Artigo91, inciso VIIdaLei Municipal n˚ 738 de 15 de outubrode 2021,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º - Estabelecer, nos termos do Artigo 40, § 7˚, inciso II da CF/88, com redação da Emenda Constitucional n˚ 41/2003 c/c Artigo 8˚, inciso I e Artigo 25, inciso II, Art. 26, inciso I, Art. 27, § 2˚, Art. 28, inciso II e Art. 29, Art. 31 da Lei Municipal n˚ 376, de 27 de Dezembro de 2005, NOVO RATEIOdo benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do(a)segurado(a) Efetivo(a)CENALDO FELIPE DO NASCIMENTO, portador(a) do RG 3.849.421, SDS/PE, CPF 617.299.494-87, Efetivo, no cargode VIGIA, Matrícula Funcional 1777,em razão da HABILITAÇÃOdodependenteWELLINGTON SILVA DO NASCIMENTO, filho(a), portador(a) do RG nº 12088971440 - SSP/BR e do CPF nº 120.889.714-40, nascido(a) em 27 de Outubro de 2008.

 

Art. 2º - A CICERA GOMES DA SILVA, companheiro(a), portador(a) do RG nº 8.313.131 - SDS/PE e do CPF nº 066.691.054-52, dependente já habilitada, será devida a quota-parte de 50% (cinquenta por cento) eao dependenteWELLINGTON SILVA DO NASCIMENTO, filho(a), portador(a) do RG nº 12088971440 - SSP/BR e do CPF nº 120.889.714-40, nascido(a) em 27 de Outubro de 2008, será devida a quota-parte de 50% (cinquenta por cento).

 

Art. 3º - O benefício de pensão por morte é vitalício aCICERA GOMES DA SILVA, companheiro(a), portador(a) do RG nº 8.313.131 - SDS/PE e do CPF nº ***.691.***-52 e para o dependenteWELLINGTON SILVA DO NASCIMENTO, filho(a), portador(a) do RG nº 120***71440 - SSP/BR e do CPF nº ***.889.***-40, temporário, extiguindo-se em 27 de Outubro de 2029, quando completar 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos do Art. 28, inciso II da Lei Municipal n˚ 376, de 27 de Dezembro de 2005.

 

Art. 4º - O benefício deWELLINGTON SILVA DO NASCIMENTO, filho(a), contar-se-áa partir de 06 de Novembro de 2023, nos termos do Art. 27, § 2˚da Lei Municipal n˚ 376, de 27 de Dezembro de 2005.

 

Art. 5º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto noart. 40, § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 c/c Art. 41 da Lei Municipal n˚ 376, de 27 de Dezembro de 2005.

 

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06/11/2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Maragogi/AL, em 02 de Janeirode 2024.

 

JOAO GOMES DO REGO

Diretor Presidente

IPREV 


Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:6A2287A0