ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, dispõe sobre mecanismos para estímulo à inovação, à economia criativa, ao empreendedorismo, à pesquisa e qualificação científica e tecnológica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. A presente Lei é destinada à promoção da ciência, tecnologia e inovação no âmbito do Município de Coqueiro Seco, por meio da articulação entre o Poder Executivo Municipal, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs, Instituições de Ensino Superior - IES, setor produtivo e sociedade, estimulando:

I – O desenvolvimento de soluções para o alcance do patamar de Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa;

II – A geração de conhecimentos que se convertam em produtos tecnológicos;

III – A criação de ambientes especializados e cooperativos de inovação;

IV – A participação de ICTs e IES no processo de inovação;

V – A inovação no setor produtivo;

VI – As criações de inventores independentes.

Art. 2º. As disposições desta Lei obedecem às normas gerais instituídas pela Lei Federal n.º 10.973, de 02 de dezembro de 2004, e suas alterações, e pelo Decreto Federal n.º 9.283, de 07 de fevereiro de 2018.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, ter-se-á o entendimento dos termos elencados abaixo, sendo estes exemplificativos, competindo ao Poder Executivo Municipal ampliá-los, sempre que necessário, para permitir a perfeita identificação de cada hipótese, ante a evolução das inovações:

I – Cidades Humanas, Inteligentes, Sustentáveis e Criativas: aquelas que buscam traçar seu desenvolvimento direcionado à qualidade de vida e ao empoderamento do cidadão, por meio da colaboração entre Poder Público, sociedade civil e instituições de ensino, buscando promover a criatividade local e a utilização de tecnologias avançadas, gerando e gerenciando dados, de modo a permitir uma gestão pública mais eficiente, eficaz e efetiva em seus processos e a otimização de recursos naturais e financeiros, além de desenvolver seus projetos e políticas públicas de modo integrado, transparente e sustentável, visando culminar em ações relevantes para a população;

II – Espaço de Coworking: espaços de uso gratuito ou oneroso que dispõem de estrutura física compartilhada e objetivam a troca de ideias;

III – Economia Colaborativa: ecossistema socioeconômico construído em torno de recursos humanos, físicos e intelectuais. O modelo inclui a criação, produção, distribuição, comercialização e consumo de bens e de serviços por diferentes pessoas e diferentes organizações de maneira compartilhada;

IV – Economia Criativa: é o conjunto de negócios baseados no capital intelectual que gera valor econômico. Abrange os ciclos de criação, produção e distribuição de bens e serviços que usam criatividade e cultura como insumos primários;

V – Empresa de base tecnológica: empresa criada com a finalidade de desenvolver produtos, serviços ou processos produtivos com conteúdo tecnológico novo, ou com aprimoramento significativo de tecnologia;

VI – Encomenda Tecnológica: atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, que envolvam risco tecnológico, para solução de problemas técnicos específicos ou para obter um produto ou processo inovador, realizadas por empresas ou consórcios de empresas de reconhecida capacidade tecnológica no setor;

VII – Fablab: rede de laboratórios públicos para desenvolver projetos de criatividade e inovação acessíveis a todos os interessados, patrocinados pelo Poder Público ou pelo setor privado;

VIII – Habitats de Inovação: ambientes físicos ou virtuais de incentivo à ciência, tecnologia, inovação e ao empreendedorismo, incluindo incubadoras de empresas, aceleradoras de negócios, clusters, arranjos produtivos locais, parques e polos científicos, tecnológicos e de inovação, podendo ter personalidade jurídica ou não;

IX – Inovação: atividade disruptiva ou incremental no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços e processos, resultando em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho, que devem ser capazes de otimizar e atribuir eficiência técnica e econômica;

X – Instituições de Cultura: constituem-se em polos de produção, promoção e manifestação cultural, tradicionalmente valorizados pela comunidade por seus valores identitários, fortalecendo a relação com o patrimônio e a sociedade;

XI – Internet das Coisas: integração de dispositivos eletrônicos físicos a redes inteligentes, com alto potencial de otimização de seu funcionamento, e que, aplicada à realidade urbana, viabiliza a gestão integrada de equipamentos públicos e de serviços para o cidadão;

XII – Living Labs: espaços fisicamente delimitados pelo Poder Executivo Municipal dedicados a testes de soluções inovadoras de qualquer natureza que visem o desenvolvimento da Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa;

XIII – Makerspaces: espaços sociais públicos ou privados, com oficinas abertas que disponibilizam diversas ferramentas e equipamentos, possibilitando o desenvolvimento de projetos individuais ou colaborativos; e

XIV – Startup: empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva.

Art. 3°. A presente Lei dispõe sobre:

I – A Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, composta por:

a) Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

b) Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI ou órgão equivalente;

c) Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Coqueiro Seco.

II – Os mecanismos de incentivo e promoção à ciência, tecnologia e inovação no Município de Coqueiro Seco, que se referem:

Ao desenvolvimento, aquisição ou incorporação de soluções inovadoras pelo Município de Coqueiro Seco;

Ao Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - FMCTI;

À concessão de incentivos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura; e

Ao Prêmio Coqueiro Seco Inovador.

 

Art. 4º. Deverão ser observados, na aplicação das disposições da presente Lei, os seguintes princípios:

I – Promoção, fomento e continuação das atividades científicas e tecnológicas por meio de ações estratégicas para o desenvolvimento econômico, ambiental, cultural e social do Município de Coqueiro Seco;

II – Disseminação dos conceitos de tecnologia, de inovação, de Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa, e afins no Município de Coqueiro Seco;

III – Inclusão digital, tecnológica e social;

IV – Otimização de serviços públicos municipais por meio de tecnologias sociais, da informação e comunicação avançadas, para agregar eficiência e promover a redução das desigualdades, com atenção às localidades econômica e socialmente vulneráveis;

V – Administração eficiente dos dados gerados e obtidos a partir da prestação de serviços públicos ao cidadão;

VI – Capacitação dos servidores públicos para utilização de tecnologias disponíveis e a serem implementadas na Gestão Pública Municipal;

VII – Garantia da atratividade, segurança jurídica e regulação adequada, com vistas a viabilizar instrumentos de fomento, subvenção e crédito que alavanquem as ações de inovação e da Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa;

VIII – Promoção da competitividade empresarial regional, fomentando a criação de empregos e renda no âmbito municipal;

IX – Apoio, incentivo e integração dos inventores independentes no âmbito municipal, com vistas à possibilidade de desenvolvimento, utilização e/ou transferência de tecnologia para a Administração Pública Municipal e setor produtivo; e

X – Priorização de soluções que visem desonerar os cofres públicos.

Art. 5º. Deverão ser observadas, na aplicação das disposições da presente Lei, as seguintes diretrizes:

I – Prezar pela divulgação dos dados de monitoramento, em formato aberto, para facilitar a análise das informações por parte do cidadão, observada legislação acerca de dados abertos;

II – Aplicar o conceito de Internet das Coisas na otimização de serviços municipais:

III – Fomentar nas instituições de cultura e ensino público municipal atividades relacionadas à ciência, tecnologia, inovação e ao empreendedorismo, mediante o progressivo engajamento e capacitação gratuita;

IV – Estimular a atividade de inovação nas ICTs, nas IES e no setor produtivo;

V – Criar procedimentos e processos favorecidos na Administração Pública Municipal para gestão de projetos de ciência, tecnologia, inovação e adoção de controle de resultados;

VI – Promover a interação entre os diversos agentes que compõem o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com vistas a melhor articulação, coordenação de interesses e competências na busca de objetivos comuns de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;

VII – Assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e startups; e

VIII – Estabelecer mecanismos multiparticipativos, transparentes, colaborativos e democráticos, com participação do governo, do setor produtivo, da sociedade civil e da comunidade acadêmica.

Art. 6º. Deverão ser observados, na aplicação das disposições da presente Lei, os seguintes objetivos gerais:

I – Dotar, sempre que possível, equipamentos e espaços públicos de serviços de conectividade gratuita e/ou tecnologias análogas;

II – Viabilizar a atração, constituição, instalação de habitats de inovação no Município de Coqueiro Seco, e as atividades de transferência de tecnologia;

III – Utilizar do poder de compras governamentais para o fomento à inovação;

IV – Estimular, ampliar e diversificar as atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento científico, tecnológico e criativo,

V – Alcançar, tanto quanto possível, a modernização de serviços públicos municipais por meios criativos e não onerosos, de instrumentos de cooperação e parceria, junto a entes federais, estaduais e municipais, à iniciativa privada e ao terceiro setor;

VI – Promover a geração, o desenvolvimento, a consolidação, a manutenção e a atração de empresas de base tecnológica, empresas inovadoras e startups no Município de Coqueiro Seco; e

VII – Otimizar a infraestrutura local destinada ao desenvolvimento de inovações.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

Art. 7º. Fica instituída a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, destinada a promover e estimular a inovação, a economia criativa, o empreendedorismo, a pesquisa e qualificação científica e tecnológica, contribuindo para o alcance do patamar de Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa.

§1º. Os marcos estratégicos norteadores da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação deverão estar em consonância com as orientações estratégicas para a implementação de políticas públicas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação estabelecidas pelo Governo Federal.

§2º. Para concretização da Política de que trata o caput deste artigo ficam instituídos:

I – O Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

II – O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação CMCTI ou órgão equivalente; III – O Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação da Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa.

Art. 8º. As diretrizes serem observadas na Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação são:

I – Estimular a qualificação de pessoas, bem como a realização de estudos, a fim de garantir a continuidade das pesquisas científicas e projetos inovadores no Município de Coqueiro Seco;

II – Incentivar as ações de apoio à execução de projetos que impactem no desenvolvimento do empreendedorismo e da inovação no Município de Coqueiro Seco;

III – Identificar e promover a interação dos atores que trabalham nas áreas de ciência, tecnologia e inovação no Município de Coqueiro Seco por meio do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; e

IV – Promover a incorporação de ações voltadas ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos municipais com aplicação de inovação.

Art. 9º. O Município propiciará, na forma da legislação federal e municipal, e em sua previsão orçamentária, apoio econômico, financeiro e institucional a projetos e programas notadamente voltados :

I – À qualificação de pessoas;

II – À realização de estudos técnicos e pesquisas científicas;

III – À promoção de conhecimentos que impactem:

No desenvolvimento de uma cultura de empreendedorismo e inovação junto à população; e

Na transformação positiva da realidade de áreas em situação de vulnerabilidade económica, ambiental e social.

IV – À redefinição da estrutura da Administração Pública Municipal com atenção à modernização, desburocratização, automação e transformação digital; e

V – À cooperação com o Governo Federal, Estadual e de outros municípios, para promoção dos objetivos da presente Lei, com a difusão de conhecimentos que possibilitem o desenvolvimento tecnológico integrado entre os seus municípios.

 

SEÇÃO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

Art. 10. Integram o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:

I – Os órgãos e entidades municipais diretamente envolvidos nas ações a serem implementadas;

II – A Câmara de Vereadores;

III – As Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs, nas Instituições de Ensino Superior - IES estabelecidas em Maceió e Região Metropolitana;

IV – As associações, entidades representativas de categoria econômica, empresarial ou profissional, agentes de fomento, instituições públicas e privadas que atuem em prol da ciência, tecnologia e inovação e sejam sediadas em Maceió e Região Metropolitana;

V – Os parques tecnológicos e polos setoriais instalados em Maceió e Região Metropolitana;

VI – As empresas de base tecnológica, empresas inovadoras e startups estabelecidas em Maceió e Região Metropolitana;

VII – As associações e cooperativas relacionadas com indicações geográficas e conhecimentos tradicionais;

VIII – Espaços de coworking, os Living Labs, os FabLabs, os Makerspaces e de economia colaborativa.

IX – Os investidores em projetos de inovação, ciência e tecnologia, pesquisas, startups e indústria criativa que financiem Iniciativas no Município de Coqueiro Seco;

X – Os inventores independentes; e

XI – As Unidades de promoção e prestação de serviços de apoio às empresas de base tecnológica, empresas inovadoras e startups que atuem:

Como estruturas especializadas em incentivo à criatividade e à geração de ideias;

Como estruturas facilitadoras de transferência de conhecimento;

Como rede integrada de ensino de excelência, em todos os níveis;

Em consultoria tecnológica, empresarial e/ou jurídica:

Com propriedade intelectual;

Com fundos de investimento e participação, especialmente os que investem em capital de risco;

Em internacionalização e comércio exterior;

Em câmaras de comércio internacionais; e

Em outras áreas cuja finalidade seja julgada relevante pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 11. Os integrantes do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação poderão usufruir dos benefícios estabelecidos nesta Lei, bem como de outros que sejam estabelecidos em outras leis que tenham por objetivo o fomento à inovação, à economia criativa, ao empreendedorismo, à pesquisa e qualificação científica e tecnológica no Município de Coqueiro Seco, desde que credenciados.

Art. 12. Os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, em usufruir dos benefícios na forma do art. 11, serão selecionados por método impessoal de escolha, nos termos do edital de credenciamento, a ser estabelecido pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 13. São requisitos objetivos a serem exigidos no edital de credenciamento, além de documento que comprove sua condição de integrante do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, os seguintes:

I – Para as pessoas físicas:

Cópia autenticada de documento oficial de identificação, não vencido e contendo a respectiva fotografia;

Cópia autenticada do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF da Receita Federal do Brasil; e

No caso do inventor independente, além dos documentos elencados nas alíneas ‘a’ e ‘b’, documento escrito descrevendo o invento, sua criação, finalidade, aplicação e desenho.

II – Para as pessoas jurídicas, no que couber:

Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;

Registro comercial, no caso de empresa individual;

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, quando for o caso, ata de eleição dos gestores, devendo estar acompanhados de todas as eventuais alterações;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; e

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

III – Para ambos, no que couber:

Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, referente ao Município de Coqueiro Seco;

Atestado de capacidade técnica pertinente à sua área de atuação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o seu desempenho na prestação de serviço ou atividade; e

Plano de ação no setor de sua atuação, convergente com os princípios, diretrizes e objetivas desta Lei.

§1º. O credenciamento terá validade de 03 (três) anos, contados da sua concessão, sendo renováveis na forma do Decreto regulamentar.

§2º. Caso o credenciado não cumpra, parcial ou integralmente, com o plano de ação apresentado, sofrerá descredenciamento pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 14. O Poder Executivo Municipal disciplinará por Decreto os demais requisitos do processo de credenciamento.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

Art. 15. Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI, órgão de natureza deliberativa, consultiva e propositiva ou órgão equivalente, com a seguinte estrutura:

I – Conselho Pleno;

II – Secretaria Executiva;

III – Comitês Técnicos.

Art. 16. O CMCTI é composto por representantes de Órgãos do Poder Público Municipal e entidades exógenas, todos indicados com respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com a seguinte composição:

I – Secretaria Municipal de Turismo, que o presidirá;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Piscicultura e Avicultura.

IV – Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

V – Secretaria Municipal de Cultura;

VI – 1 (um) representante da sociedade civil escolhido e designado pelo Chefe do Poder Executivo;

VII – 01 (um) representante do Poder Legislativo.

VIII – 01 (um) representante das Entidades Representativas do Comércio de Coqueiro Seco; ou equivalente;

IX – 01 (um) representante da Colônia de Pescadore Coqueiro Seco; ou equivalente;

§1º. Cada Órgão Municipal ou entidade indicará um membro titular e um suplente.

§2º. A composição do CMCTI deverá primar pela competência técnica nas áreas de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo e deverão, preferencialmente, possuir poder decisório em suas respectivas áreas.

§3º. Os Conselheiros terão mandatos de 03 (três) anos, permitida sua recondução, a critério do órgão ou entidade representada e serão nomeados por portaria do Executivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após as indicações.

§4º. A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitante de seu mandato, devendo a instituição indicar outro membro para complementação do período.

Art. 17. O Presidente do CMCTI será indicado pelo Chefe do Poder Executivo e terá voto de qualidade nas deliberações e o Vice-Presidente será eleito entre seus membros.

Art. 18. O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, adotará as providências necessárias para a nomeação dos membros que irão compor o CMCTI.

Art. 19. O CMCTI reunir-se-á por convocação exclusiva de seu Presidente, efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§1º. O CMCTI reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada 3 (três) meses.

§2º. As decisões do CMCTI serão tomadas por maioria simples.

§3º. A primeira reunião do CMCTI ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do ato de nomeação dos membros.

Art. 20. O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de publicação desta Lei a unidade administrativa oferecerá ao CMCTI apoio técnico e administrativo para o exercício de suas competências.

Parágrafo único. Os gastos administrativos do CMCTI correrão à cota da dotação orçamentária órgão a que pertencer à unidade de que trata o caput.

Art. 21. Ao CMCTI compete:

I – Mobilizar, estudar, formular e propor estratégias e ações para promoção da ciência, tecnologia e inovação, bem como acompanhar sua implementação;

II – Contribuir para estruturação do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação -SMCTI, em harmonia com as demais Políticas de Desenvolvimento Urbano e Regional;

III – Manifestar-se, obrigatoriamente, em processos que envolvam a estruturação ou alteração do conjunto de incentivos voltados à inovação, à economia criativa, ao empreendedorismo, à pesquisa e qualificação científica e tecnológica;

IV – Sugerir, ao Poder Executivo Municipal, a criação de políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da presente Lei;

V – Promover, quando necessário, a realização de eventos sobre temas de sua agenda;

VI – Manter e divulgar uma agenda anual de seus eventos consoante aos seus respectivos objetivos;

VII – Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e resultados;

VIII – Aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros;

IX – Propor ao Poder Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação;

X – Acompanhar, por meio de análise de relatório de atividades e do balanço geral, a execução do Plano Municipal de Inovação da Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa – CHISC;

XI – Sugerir a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação dos resultados estratégicos alcançados pelo Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

XII – Incentivar a aproximação entre os integrantes do SMCTI na realização da troca de conhecimentos, experiências e problemas em busca de soluções a serem desenvolvidas;

XIII – Fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI.

Art. 22. A participação no CMCTI será considerada função relevante, de caráter não oneroso e não remunerada, seja na condição de membros representantes indicados ou na participação dos Comités Técnicos.

Art. 23. Perderá o mandato o Conselheiro que:

I – Faltar 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas no período do mandato, sem justificativa;

II – For condenado criminalmente por sentença transitada em julgado;

III – Praticar ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a Administração Pública;

Parágrafo único. A perda do mandato demandará a instauração de processo administrativo específico para apurar a causa, com garantia do contraditório e a ampla defesa.

 

SEÇÃO III

DO PLANO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DA CIDADE HUMANA, INTELIGENTE, SUSTENTÁVEL E CRIATIVA

 

Art. 24. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formular e executar o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação da Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa.

Art. 25. O Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação da Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa consistirá em um instrumento para direcionar as ações estratégicas para implementação da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, voltadas para o alcance de uma Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa, objetivando o descrito no art. 1º desta Lei.

§1º. A elaboração do Plano deverá ser precedida de estudos técnicos que possibilitem a identificação dos problemas a serem solucionados e das potencialidades a serem desenvolvidas pela Política.

§2º. A construção deste Plano deverá utilizar metodologias multiparticipativas, visando se obter um planejamento estratégico com respostas coletivas entre o governo, setor produtivo, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação ICTS, Instituições de Ensino Superior - IES e sociedade civil.

Art. 26. O Plano deverá ter horizonte temporal definido e apresentar:

I – Programas e projetos estratégicos;

II – Metas estratégicas;

III – Ações estratégicas; e

IV – Indicadores.

Art. 27. As ações estratégicas de implementação da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação deverão ter como referência políticas e metas internacionais de desenvolvimento estabelecidas pela Organização das Nações Unidas – ONU.

Art. 28. A realização das ações estratégicas do Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação da Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa, poderá ser realizada por meio de Parceria Público-Privada – PPP, conforme a legislação municipal específica.

Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos mecanismos de repasse das receitas acessórias dos contratos de PPP para o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de executar as ações estratégicas tratadas no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO III

DOS MECANISMOS DE INCENTIVO E PROMOÇÃO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO

 

Art. 29. O Poder Executivo Municipal fará uso de mecanismos de incentivo e fomento, conforme disposto no art. 3º, inciso II desta Lei, para promover e estimular a inovação, a economia criativa, o empreendedorismo, a pesquisa e qualificação científica e tecnológica no Município de Coqueiro Seco.

Parágrafo único. São instrumentos de promoção e estímulo à inovação nas empresas, na forma da lei geral, quando aplicáveis:

I – Subvenção econômica;

II – Financiamento;

III – Participação societária;

IV – Bônus tecnológico;

V – Encomenda tecnológica;

VI – Incentivos fiscais;

VII – Concessão de bolsas;

VIII – Uso do poder de compra do Poder Executivo Municipal;

IX – Fundos de investimentos;

X – Fundos de participação;

XI – Títulos financeiros, incentivados ou não; e

XII – Previsão de investimento em pesquisa desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.

 

SEÇÃO I

DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E RECURSOS FINANCEIROS, HUMANOS, MATERIAIS OU DE INFRAESTRUTURA

 

Art. 30. Como mecanismo de incentivo e promoção à inovação, à economia criativa, ao empreendedorismo, à pesquisa e qualificação científica e tecnológica, do Município de Coqueiro Seco; poderá:

I – Conceder recursos às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs, às Instituições de Ensino Superior – IES, instaladas no município, ou a pesquisadores a elas vinculados, por meio de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado, de acordo com chamamento público a ser publicado pelo Poder Executivo;

II – Estabelecer incentivos de natureza fiscal às micro e pequenas empresas, assim classificadas de acordo com a Lei Complementar n.º 123/06, que desenvolvam soluções a partir do uso intensivo de tecnologias avançadas ou mediante processos de inovação;

III – promover a construção e o fortalecimento de habitat de inovação no Município de Coqueiro Seco, contribuindo com a formação e modernização da infraestrutura local destinada à inovação, à economia criativa, ao empreendedorismo, às pesquisas e qualificação científica e tecnológica, por meio de:

Compartilhamento ou cessão de bens públicos disponíveis, na forma da legislação aplicável; e

Criação e manutenção de centros de pesquisa e inovação voltados às atividades inovadoras e criativas, em conjunto com empresas ou entidades sem fins lucrativos.

Parágrafo único. O mecanismo de que trata o inciso I deste artigo implica em obrigatória contrapartida de bens, serviços ou financeira de acordo com instrumento celebrado entre as partes.

Art. 31. Cada órgão da Administração Pública Municipal publicará junto às ICTs e IES, anualmente, os temas de seus interesses para a realização de pesquisas.

Art. 32. O requerimento de bolsa de estímulo à inovação, acompanhado de projeto de pesquisa, será remetido pela ICT ou IES ao Comité Gestor do Fundo Municipal de Ciências, Tecnologia e Inovação-FMCI, para análise e deliberação.

Parágrafo único. O beneficiado pela bolsa de estímulo à inovação comprometer- se-á a franquear a utilização das teses, dissertações ou produtos elaborados para qualquer órgão do Poder Executivo Municipal, de forma não onerosa e por prazo indeterminado.

Art. 33. Aprovado o requerimento para concessão de bolsa de estímulo à inovação, este retomará ao órgão do Poder Executivo Municipal, para a celebração de instrumento legal específico com ICT ou IES, a qual o projeto de pesquisa esteja vinculado.

Art. 34. Todos os trabalhos gerados a partir das bolsas de estímulo à inovação concedidas serão publicados em sítio eletrônico oficial do Poder Executivo Municipal.

Art. 35. O município poderá conceder incentivo fiscal de redução de ISS para as empresas, startups ou outra modalidade empresarial de matriz tecnológica situado em Coqueiro Seco, a qual será beneficiada com alíquota de até 3%.

 

SEÇÃO II

DO PRÊMIO COQUEIRO SECO INOVADOR

 

Art. 36. O Município de Coqueiro Seco, por intermédio do órgão responsável pela pasta de inovação, concederá o prémio “COQUEIRO SECO INOVADOR", para trabalhos que contribuam na geração ou na melhoria de processos, bens e serviços ofertados, considerando as seguintes categorias:

I – Trabalhos inovadores desenvolvidos por estudantes da rede pública municipal;

II – Trabalhos inovadores desenvolvidos por estudantes das Instituições de Ensino Superior - IES instaladas no município; e

III – Trabalhos realizados pelos servidores públicos municipais e que tenham contribuído na prática da inovação na gestão municipal.

§1º. O prêmio “COQUEIRO SECO INOVADOR" consiste no reconhecimento das pessoas, instituições e empresas que se destacarem na promoção do conhecimento e, na prática da inovação em processos, bens ou serviços inovadores, no Município.

§2º. O Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, regulamentará os critérios de participação e escolha, além da periodicidade e forma de entrega do prémio.

 

SEÇÃO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

Art. 37. Fica instituído, no âmbito do Município de Coqueiro Seco, o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - FMCTI, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e com prazo de vigência indeterminado, vinculado ao órgão responsável pela temática de inovação.

Parágrafo único. Na execução e controle da sua atividade, o FMCTI utilizará a estrutura do órgão municipal ao qual está vinculado, inclusive para efeito de prestação de contas, na forma da Lei.

Art. 38. O FMCTI tem como objetivo apoiar planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de engenharia, qualificações, eventos e outras atividades de ciência, tecnologia e inovação que busquem soluções de interesse para o desenvolvimento, inovação e a consolidação do Município de Coqueiro Seco como uma Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa - CHISC.

§1º. A destinação ou utilização de recursos do FMCTI deverá se dar no âmbito de ações, iniciativas e projetos que estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Lei.

§2º. Os recursos do FMCTI poderão atender fluxo contínuo e a edital de Chamada Pública de projetos, podendo também orientar-se segundo regramento de eventual financiador/patrocinador que aportou recursos.

Art. 39. Constituem receitas do FMCTI:

I – Transferências financeiras realizadas pelo Governo Federal ou Estadual e pelos organismos internacionais diretamente para o FMCTI;

II – Dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas;

III – Recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas físicas ou Jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou internacional;

IV – Devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados ou interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;

V – Rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

VI – Doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas;

VII – Recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de propriedade do FMCTI, considerados inservíveis;

VIII – Parcelas de receitas que lhe forem contratualmente atribuídas, decorrentes da exploração de direitos sobre patentes resultantes de pesquisa e de criação, modelos de utilidade desenvolvidas com a sua participação ou auxílio,

IX – Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o FMCTI;

X – Receitas provenientes de incentivos fiscais concedidos mediante lei específica, conforme regras estabelecidas no §6º, do art. 150, da Constituição Federal; e

XI – Outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos.

§1º. A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação em lei orçamentária anual, sendo admitida somente nas hipóteses em que não venha a interferir ou a prejudicar as atividades do FMCTI,

§2º. Os saldos financeiros do FMCTI, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

§3º. Poderão ser estabelecidos, nos Contratos de Parceria Público Privada – PPP, mecanismos de repasse para o FMCTI.

Art. 40. O FMCTI será administrado por Comitê Gestor.

§1º. O Comitê Gestor terá a seguinte composição:

I – 03 (três) representantes de entidades públicas, membros do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação-CMCTI; e

II – 03 (três) representantes de entidades privadas, eleitos pela plenária do CMCTI dentre os seus membros, na forma do Regimento Interno.

§2º. O Presidente do CMCTI acumulará a função de presidir o Comité Gestor do FMCTI, sendo detentor do voto de qualidade.

Art. 41. São atribuições do Comité Gestor do FMCTI:

I – Gerenciar contabilmente os recursos do FMCTI;

II – Controlar as atividades do FMCTI, inclusive os convênios e contratos com entidades públicas e privadas;

III – Coordenar a elaboração do Plano de Aplicação do FMCTI;

IV – Administrar a execução orçamentária e financeira do FMCTI mantendo no decorrer do exercício o equilíbrio entre os recursos financeiros efetivamente liberados em favor do FMCTI e as despesas realizadas;

V – Planejar e coordenar campanhas de arrecadação de recursos para o FMCTI;

VI – Realizar as prestações de contas, balanços, balancetes e demonstrativos contábeis de acordo com as normas legais;

VII – Preparar relatórios regulares de acompanhamento das atividades do FMCTI;

VIII – Proceder às liberações de recursos.

Art. 42. Os recursos do FMCTI poderão ser aplicados por meio de instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados com:

I – Órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, da União, Estado e do Município;

II – Entidades privadas, integrantes do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SMCTI;

III – Redes de entidades e empresas de direito público ou privado, participantes do SMCTI, credenciadas como tais, que desenvolvam projetos inovadores ou relacionados à economia criativa no Município de Coqueiro Seco e que sejam declarados de relevante interesse pelo órgão responsável pela pasta de inovação; e

IV – Pesquisadores com interveniência de sua instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ICT, Instituição de Ensino Superior IES ou empresa, ou inventor independente.

Parágrafo único. As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico celebrado com o Poder Executivo Municipal, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento e à transferência de tecnologia.

Art. 43. Na forma de regulamentação específica, o CMCTI estabelecerá os termos de referência, os documentos obrigatórios, forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo FMCTI, assim como a forma, o conteúdo periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

Art. 44. É vedada a inclusão nos instrumentos a serem celebrados, conforme o disposto no art. 30, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:

I – Pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta, ou indireta concedente, por serviços, salvo nas hipóteses expressamente previstas em leis específicas;

II – Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo excepcionalmente para aquelas cobertas por outros aportes:

III – Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente da concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;

IV – Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;

V – Pagar, inclusive com os recursos de contrapartida, gratificação, consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de remuneração e respectivas obrigações patronais a servidor ou empregado que pertença aos quadros de pessoal da concedente;

VI – Transferir recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de caridade ou sindicatos de categoria econômica ou profissional; e

VII – Realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo, informativo ou de orientação social, na qual não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

Art. 45. Os recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI deverão ser utilizados ou aplicados somente em programas, projetos, serviços e ações voltados aos incentivos à Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e destinam-se a:

I – Despesas com projetos, programas, ações e serviços voltados aos incentivos à Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo;

II – Incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País e do Município de Coqueiro Seco, de acordo com a Lei Federal n° 10.973/2004, de 02 de dezembro de 2004;

III – Apoiar a atração de novos investimentos e expansão de empresas existentes no Município, através de Incentivos tais como: subsídio de aluguel, doação de terreno, terraplenagem e/ou aterro de terreno, transporte de material básico a ser utilizada em obras de pavimentação de áreas das indústrias, execução de serviços primários das redes pluviais, sanitárias e de abastecimento de água, implantação ou expansão das redes elétricas e telefônicas, adaptação de prédios já existentes às finalidades da beneficiária;

IV – Incentivar a troca de ideias, compartilhamento, trabalho em rede e colaboração a qualquer empreendimento voltado para a Economia Criativa;

V – Despesas com consultoria, projetos de pesquisa ou de estudo, relacionados à ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo;

VI – Despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos;

VII – Subvenção social para entidades ou instituições voltadas aos incentivos à ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo;

VIII – Pagamento de serviços técnicos de assessoria, de comunicação e de divulgação de interesse do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI;

IX – Apoio na realização de eventos, estudos e pesquisas voltadas aos incentivos à ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo no Município de Coqueiro Seco;

X – Manutenção de banco de dados com informações sobre programas, projetos e atividades governamentais e não-governamentais de âmbito municipal, regional, estadual, federal e internacional relativos aos incentivos à ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo;

XI – Programas educativos para assuntos tecnológicos, inovadores, artísticos, lúdicos, esportivos, culturais, ambientais ou outros relacionados à formação e ao desenvolvimento pessoal e intelectual, após ouvido o Conselho Municipal de Inovação;

XII – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços voltados aos incentivos à ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo;

XIII – Aquisição de material permanente e/ou de consumo e de outros insumos necessários ao funcionamento;

XIV – Pagamento de despesas com pessoal ativos ou temporários, que prestem serviços no desenvolvimento de ações voltadas aos incentivos à ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo;

XV – Campanhas informativas e educativas, eventos, seminários, congressos e conferências com a comunidade para ações voltadas aos incentivos à ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo;

XVI – Apoio e incentivo às iniciativas de transformação criativa no Município de Coqueiro Seco;

XVII – Outras despesas não previstas anteriormente que venham a surgir após ouvido o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI, voltados ou não aos incentivos à ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo no município.

Parágrafo único. Em caso de financiamento de projetos, o Fundo poderá financiar até 100% (cem por cento) do valor pleiteado por cada projeto aprovado, observando-se o edital e/ou demais instrumentos regulatórios de eventual seleção.

Art. 46. O projeto contemplado pelo Fundo deverá compreender contrapartida social, na forma de amplo acesso físico e econômico ao produto e/ou serviço resultante.

Parágrafo único. A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos financeiros e/ou não financeiros.

Art. 47. O proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos nos prazos estipulados ficará sujeito às sanções civis, penais e administrativas previstas em Lei.

Art. 48. Os recursos do FMCTI serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, à disposição do Comitê Gestor.

§1º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMCTI em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

§2º. O saldo credor do FMCTI apurado em balanço ao término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a seu critério.

§3º. O Presidente do Comitê Gestor é obrigado a proceder à publicação mensal dos demonstrativos das receitas e das despesas realizadas com recursos do FMCTI.

Art. 49. Serão aplicadas ao FMCTI as normas legais de controle, prestação e tomada de contas, sendo facultada a criação de norma específica municipal, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

 

SEÇÃO IV

DO DESENVOLVIMENTO, DA AQUISIÇÃO OU DA INCORPORAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PELO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO

 

Art. 50. O Município de Coqueiro Seco, por meio de seus órgãos e entidades, fica autorizado, na forma do Art. 20 da Lei Federal n.º 10.973/2004 e do Art. 27 do Decreto Federal n. 9.283/2018, contratar diretamente em caso de encomenda tecnológica:

I – Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs e Instituições de Ensino Superior - IES públicas ou privadas; e

II – Entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios.

§1º. As entidades de que tratam os incisos I e Il deste artigo, deverão ser escolhidas com base na sua experiência e na realização de atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.

§2º. Finda o contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade municipal contratante, ao seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o por encerrado.

§3º. O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao alcance de metas específicas de desempenho no projeto.

§4º. O instrumento de contrato deverá prever etapas de execução que permitam a verificação de cumprimento das parcelas de execução.

Art. 51. Em se tratando de encomendas tecnológicas, o Município poderá reduzir e distribuir os riscos tecnológicos envolvidos no processo inovador, dispensando os agentes contratados ou conveniados do dever de ressarcimento em função do mesmo quando os resultados forem diversos daqueles almejados, conforme a Lei Federal n.º 10.973/2004 e suas alterações e o Decreto Federal n.º 9.283/2018.

Art. 52. A incorporação das soluções para a Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa – CHISC deverá observar a programação orçamentária do Município e, tanto quanto possível, deverão ser viabilizadas por meio de mecanismos não onerosos aos cofres públicos municipais.

Art. 53. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, os procedimentos para o tratamento diferenciado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e startups, que produzam bens e serviços inovadores.

Art. 54. Fica o Município autorizado a receber, gratuitamente, os projetos inovadores voltados a melhoria dos serviços prestados pela municipalidade para avaliação e teste.

Parágrafo único: Os projetos tratados no caput deste artigo deverão ser apresentados por:

I – Órgãos públicos;

II – Empresas públicas e privadas;

III – Startups; e

IV – Inventores independentes.

Art. 55. O proponente deverá assinar um termo de responsabilidade garantindo que não será causado nenhum dano ao patrimônio público ou privado, ou que não será colocado em risco à segurança ou a integridade da sociedade ou do meio ambiente.

Art. 56. As despesas com os testes serão de inteira responsabilidade de seus proponentes, não cabendo ao Poder Executivo Municipal qualquer contrapartida financeira.

Art. 57. Fica autorizado ao Município o recebimento das eventuais doações dos equipamentos, produtos, obras ou serviços utilizados no período de avaliação, ou testes de que trata o caput, desde que não represente encargos para a municipalidade.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 58. O direito à percepção dos benefícios e incentivos de que tratam esta lei dependerá da constatação de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como dos demais requisitos previstos em lei.

Art. 59. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026, destinado a cobrir despesas desta lei.

§1º. Para atender ao crédito especial autorizado nesta lei, considerar-se-ão recursos disponíveis, conforme art. 43, §1º da Lei Federal 4.320/1964.

§2º. Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no caput, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária vigente, utilizando os recursos do §1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.

§3º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA quadriênio 2025/2028 para inclusão das despesas de que trata esta Lei.

Art. 60. Os benefícios e isenções concedidos através desta lei serão passíveis, a qualquer tempo, de auditoria de conformidade das declarações prestadas pelos interessados, através da fiscalização dos agentes das Secretarias Municipais envolvidas, resguardada a ampla defesa e o contraditório, sendo inscritos em Dívida Ativa Municipal os débitos reconhecidos pelo seu recebimento indevido.

Art. 61. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Lane Rafaela Alves de Almeida
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