ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0623005/2026 OBJETO: TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA CADASTRO E TRANSMISSÃO DE EVENTOS DE SST (SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO) NO ESOCIAL (S-2210, S2220 E S-2240).
DESPACHO: De acordo com as informações contidas nos autos, acolhendo o parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, bem como pelo Controle Interno Municipal, em cumprimento aos princípios da boa administração, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 01010086/2024, firmada com a empresa VALDOMIRO OLEGARIO DE ARAUJO JUNIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 56.145.447/0001-03, que tem por objeto a Prestação de Serviço para Cadastro e Transmissão de Eventos de SST (Saúde e Segurança do Trabalho) no eSocial (S-2210, S2220 E S-2240), na forma disposta nos autos, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais dispositivos legais. Evoluam os autos ao Setor de Licitações (Núcleo de Contratos), para adoção das formalidades cabíveis.
Campo Alegre/AL, 03 de setembro de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alicia Dayane Ramires da Silva
Código Identificador:6AD82F7B