ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 169 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Luiz Celso Malta Bandão Filho, Prefeito Municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, faço saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar na estrutura administrativa do Município de Inhapi, Estado de Alagoas a Secretaria Municipal de Governo.
Art. 2º - O art. 17 da Lei nº 08 de 20 de março de 2012 da estrutura organizacional passa a vigorar com as seguintes alterações:
IV – Unidades administrativas fim.
(...)
i) Secretaria Municipal de Governo.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Governo, é um órgão do primeiro grau divisional diretamente ligada ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade, promover, coordenar e executar, programas, projetos e atividades relacionadas a estrutura de Governo do Município.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Governo as seguintes atribuições:
Promover a coordenação política, institucional, financeira e administrativa dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, fomentando a articulação das ações governamentais;
Acompanhar o planejamento e a execução dos projetos estratégicos da Administração;
Assumir, por delegação do Prefeito Municipal, outras atribuições de interesse da Administração Pública.
Avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas;
Coordenar as ações de Governamentais descentralizadas;
Avaliar a qualidade dos serviços prestados a população;
Art. 5º A Secretaria Municipal de Governo compõe-se da seguinte estrutura:
Departamento de Administração;
Departamento de Articulação;
Departamento de Comunicação;
Departamento de Relações Institucionais;
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar/ Remanejar as dotações Orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria Municipal de Governo, bem como a abrir crédito adicional especial nos termos do art 41, II da Lei 4.320/64.
Art. 7º O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa dias) dias para Conclusão do processo de implantação da nova estrutura da Secretaria Municipal de Governo, nos termos da presente Lei, procedendo, para isso, os remanejamentos internos, treinamentos em serviço e elaboração de instrumentos normativos complementares recomendados segundo os princípios da Administração Pública Gerencial.
Art. 8º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no que couber.
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, em 18 de fevereiro de 2022.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:6BE0A2E9