ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1000, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo do Município de Viçosa, a firmar acordo na ação judicial tombada sob o nº 0700139-40.2018.8.02.0068 em tramitação no juízo de direito da Comarca de Viçosa/AL e adota outras providências.”
O Prefeito do Município de Viçosa/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Viçosa autorizado a firmar acordo no processo judicial número 0700139-40.2018.8.02.0068, em tramitação na Única Vara da Comarca de Viçosa, estado de Alagoas, visando o pagamento aos professores da rede municipal de ensino, ativos nos anos/exercícios de 1998 a 2006 (período contemplado no processo judicial que originou o precatório PRC 146592-AL,– requisitório 2016.80.00.002.200140 – expedido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região), tomando-se por base o correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do referido precatório.
Art. 2° O pagamento do valor destinado a cada professor da rede pública municipal de ensino será realizado em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo sindicato estadual da categoria em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal e eventuais normas que vierem a sugir disciplinando a matéria, desde que, não exista qualquer impedimento legal decorrente de decisões judiciais ou de orgãos de controle que tratem da matéria.
§1º O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado mediante depósito em conta bancária vinculada ao salário de cada professor beneficiário ou por meio de depósito judicial, nos casos em que houver alguma dificuldade para o cumprimento dos termos do acordo.
§2º Entende-se por professores beneficiários os discriminados nas alíneas a seguir, sempre respeitando a proporcionalidade, se for o caso, do tempo de serviço desempenhado em sala de aula durante o interstício de 1998 a 2006, devendo haver a respectiva comprovação:
a) estatutários do período e na ativa, independente do período de investidura no cargo;
b) aposentados, desde que tenham laborado no período da ação.
§3º Sobre os valores a serem pagos aos Profissionais do Magistério abrangidos por esta Lei, incidirão contribuições previdenciárias dos segurados e patronal para o Regime Próprio de Previdência Social, bem como a retenção do Imposto de Renda na Fonte caso superem o limite de isenção.
Art. 3° É vedado ao Município utilizar os recursos para arcar com o pagamento de honorários advocatícios oriundos dos processos judiciais de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 4° Após a homologação judicial do acordo regulamentado por esta Lei, deverá ser diligenciada a extinção, com julgamento do mérito, dos feitos com objetos semelhantes, inclusive eventuais recursos interpostos antes ou depois da entrada em vigor da presente lei.
Art. 5° Para fins de cumprimento do acordo mencionado nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ou suplementar, inclusive criando elementos de despesa até o limite necessário, mediante Decreto, em dotação orçamentária específica em total cumprimento às normas previstas na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 6° O ajuste tratado nesta Lei é celebrado por discricionariedade da Administração Pública Municipal e não enseja reconhecimento automático do direito pleiteado no processo judicial mencionado nos artigos 1º e 4° e nos que poderão, eventualmente, ser ajuizados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário
Viçosa-AL, 10 de fevereiro de 2020
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 10 de fevereiro de 2020.
ELIAS VILELA VASCONCELOS
Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento
Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:6BE145E5