ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 451 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA PELO SERVIÇO DE PESAGEM DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Piranhas, a Taxa pelo Serviço de Pesagem de Animais, destinada à utilização das balanças públicas municipais para pesagem de animais vivos, na forma desta Lei Complementar.

Parágrafo único A presente taxa tem natureza de tributo ligado à contraprestação do serviço público específico e divisível, não caracterizando imposto, contribuição nem tarifa, conforme dispõe o Código Tributário Nacional (arts. 77 a 79) e o Código Tributário Municipal de Piranhas - LC 191/2015.

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR, SUJEITO PASSIVO E COMPETÊNCIA

Art. 2º Constitui fato gerador da taxa a utilização, a pedido do interessado, da balança municipal destinada à pesagem de animais vivos.

Art. 3º Sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário, possuidor ou detentor do animal no momento da pesagem, ou o responsável pelo transporte quando o proprietário não comparecer.

Art. 4º A competência para instituição, arrecadação, fiscalização e controle da taxa é do Município de Piranhas, nos termos do Código Tributário Municipal e da legislação municipal aplicável.

CAPÍTULO III

DA BASE DE CÁLCULO, UNIDADE E TABELA DE VALORES

Art. 5º A base de cálculo da taxa é o serviço efetivamente prestado por animal pesado, sendo a unidade de cobrança a cabeça de animal ou lote quando previsto nesta Lei.

Art. 6º Os valores unitários da Taxa de Pesagem de Animais ficam estabelecidos conforme as espécies e modalidades indicadas nos incisos seguintes, observados os custos diretos e indiretos do serviço, nos termos do art. 79 do Código Tributário Nacional:

I bovinos (boi, vaca, novilha): R$ 12,00 por cabeça

II equídeos (cavalo, jumento, mula): R$ 10,00 por cabeça

III suínos (porco): R$ 6,00 por cabeça

IV caprinos e ovinos (bode, cabra, carneiro): R$ 4,00 por cabeça

V pesagem em lote, limitada a até 30 animais de pequeno porte (caprinos, ovinos e suínos): R$ 60,00 por lote

§ 1º Poderá o Poder Executivo, mediante ato regulamentar, estabelecer faixas por peso quando a pesagem for individual e a cobrança for diferenciada conforme a massa corporal.

§ 2º Poderá o Poder Executivo permitir a cobrança por lote quando a pesagem for coletiva, aplicando-se desconto progressivo conforme a quantidade de animais, desde que mantida a equivalência entre arrecadação e custo do serviço.

§ 3º Os valores previstos neste artigo poderão ser atualizados anualmente por decreto do Poder Executivo, limitado à variação do índice oficial de correção monetária adotado pelo Município, vedada qualquer majoração real sem lei específica.

§ 4º O Município poderá conceder desconto de até 80% (oitenta por cento) sobre os valores previstos no caput, observados critérios de interesse público e sustentabilidade econômica do serviço, devendo sua aplicação, requisitos e faixas ser regulamentados por Portaria da Secretaria Municipal de Finanças.

CAPÍTULO IV

REQUISITOS, ISENÇÕES E VEDAÇÕES

Art. 7º A prestação do serviço de pesagem dependerá de prévio agendamento e pagamento da guia correspondente, salvo dispensa expressa prevista em regulamento.

Art. 8º Poderá ser concedida isenção total ou parcial por lei municipal para pequenos produtores familiares enquadrados nos critérios do órgão competente, observando-se estudo de impacto fiscal e normativo.

CAPÍTULO V

ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Art. 9º O recolhimento da taxa será feito mediante guia específica emitida pela Secretaria Municipal de finanças no setor de tributos com código e campo identificador (espécie, quantidade, identificação do proprietário).

Art. 10. A receita proveniente da taxa deverá ser registrada em conta contábil vinculada e aplicada exclusivamente nas despesas relacionadas à manutenção, operação, conservação da balança, aquisição de insumos, remuneração de pessoal diretamente envolvido, transporte e depreciação de equipamentos.

Art. 11. A falta de pagamento no prazo fixado implicará a cobrança do débito com atualização monetária, juros e multa, nos termos da legislação tributária municipal, assegurado o contraditório e ampla defesa.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas, 15 de dezembro de 2025.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:6BECF71D