ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
Agência Reguladora Municipal de Flexeiras/AL – ARFLEX
AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS/AL – ARFLEX
RESOLUÇÃO Nº 001/2025 – ARFLEX
A DIRETORIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS – ARFLEX, no uso das atribuições que lhe confere o Contrato de Concessão nº 001/2024-CP, A Lei Municipal nº 604 de 15 de abril de 2024 e a Lei Federal nº 11.445/2007, e demais normas regulamentares,
CONSIDERANDO que a empresa ÁGUAS DE FLEXEIRAS SPE S.A. é a Concessionária responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Flexeiras/AL, em razão do Contrato de Concessão nº 001/2024-CP, firmado com o Poder Concedente;
CONSIDERANDO o disposto na Cláusula 28 do referido Contrato, que estabelece a periodicidade anual de reajuste tarifário, em conformidade com o art. 37 da Lei nº 11.445/2007;
CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela Concessionária, no processo 0526.0007.017/2025, para fins de aplicação do primeiro reajuste tarifário, com base na variação dos custos operacionais acumulados entre agosto de 2023 e abril de 2025;
CONSIDERANDO que o reajuste incide sobre a estrutura tarifária, os serviços complementares e as multas previstas no Anexo IX do Edital de Concorrência Pública nº 02/2022;
CONSIDERANDO a manifestação técnica favorável da área competente desta Agência Reguladora, após análise da documentação apresentada, incluindo o Termo de Transferência dos Sistemas, efetivado em junho de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o reajuste de 9,15% (nove vírgula quinze por cento) sobre os valores da tarifa de água, esgotamento sanitário, serviços complementares e multas praticados pela Concessionária AGUAS DE FLEXEIRAS SPE S.A., conforme estrutura constante no Anexo IX do Edital de Concessão.
Art. 2º Os novos valores tarifários reajustados passam a vigorar a partir de 1º de julho de 2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser comunicada à Concessionária e amplamente divulgada ao público, por meio dos canais oficiais do Município de Flexeiras/AL.
Flexeiras/AL, 30 de junho de 2025.
TAMARA MAGALHÃES DE AGUIAR
Engenheira Civil – CREA nº 021565394-7
Diretora-Presidente da ARFLEX
Publicado por:
Myllena Maria Santos Cavalcante de Omena Barros
Código Identificador:6BF219C2