ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.776 DE 04 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídos os Benefícios Eventuais, no âmbito da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher do Município de Arapiraca, destinados a atender as necessidades advindas da vulnerabilidade social, risco pessoal e familiar, bem como de situações emergenciais ou de calamidade pública, que afetem mulheres em situação de vulnerabilidade e seus dependentes.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se Benefícios Eventuais aqueles previstos no art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, concedidos temporariamente às mulheres em situação de risco e vulnerabilidade social.
Art. 3º Os benefícios eventuais de que trata esta Lei compreendem:
I - Auxílio Natalidade: destinado a mulheres gestantes em situação de vulnerabilidade social, incluindo kit maternidade e suporte para os primeiros cuidados do recém-nascido;
II - Auxílio Funeral: destinado a mulheres em situação de vulnerabilidade social e seus dependentes, para custear despesas com o sepultamento;
III - Auxílio Emergencial: destinado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de abandono, calamidade pública ou outro risco social que comprometa sua subsistência e a de seus filhos;
IV - Auxílio Alimentação: voltado a mulheres que enfrentam insegurança alimentar, garantindo o acesso a cestas básicas ou cartões alimentação;
V - Auxílio Moradia Emergencial: destinado a mulheres que necessitem de abrigo imediato devido a risco iminente à integridade física e emocional.
Art. 4º A concessão dos benefícios eventuais dar-se-á mediante análise socioeconômica realizada pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, garantindo-se o atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência e em situação de extrema vulnerabilidade.
Art. 5º A regulamentação desta Lei será feita por meio de decreto do Poder Executivo Municipal, estabelecendo critérios detalhados para concessão, valores, prazos e demais disposições necessárias à efetivação dos benefícios.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2025.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
YALE BARBOSA FERNANDES
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:6C0F0418