ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 603/2017
(De 05 de maio de 2017)
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE DO MUNICÍPIO RENDA DE MARAGOGI/AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa do Município de Maragogi/AL, a Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, destinada a desenvolver as relações de trabalho, renda e desenvolvimento econômico no âmbito deste ente federado local, de acordo com as políticas públicas estabelecidas, visando à melhoria das oportunidades de trabalho, de renda e a manutenção ou ampliação dos postos de trabalho.
Art. 2º São atribuições específicas da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda:
I - apoiar o trabalhador em suas necessidades de qualificação e requalificação profissional e inserção no mercado de trabalho;
II - executar ações conjuntas com outras esferas de governo, visando à implementação das políticas de emprego, renda e desenvolvimento econômico;
III - estabelecer parcerias e empenhar esforços para a realização de convênios com sindicatos, organizações não governamentais, entidades representativas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, Estado e União, para aperfeiçoamento da qualificação do trabalhador e da ampliação do mercado de trabalho;
IV - promover a articulação com entidades congêneres locais, estaduais, nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento do setor industrial e comercial do Município;
V - propor e executar políticas para o desenvolvimento da micro, pequena e média empresa no Município;
VI - prestar serviço de atendimento especializado, voltado ao fomento de empreendimentos econômicos;
VII - elaborar e desenvolver projetos de apoio às iniciativas voltadas ao trabalho alternativo, economia solidária, visando o aprimoramento das atividades e o processo de formalização dos empreendimentos;
VIII - implementar um sistema de banco dedados e de informações relativo à área do trabalho, emprego, desemprego e níveis de renda, visando subsidiar as ações voltadas às políticas da referida Secretaria;
IX - promover e divulgar estudos e pesquisas para implementação de políticas de apoio ao trabalhador;
X - monitorar, controlar e avaliar ações, programas e projetos em parceria com outros organismos;
XI - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XII - desempenhar outras atividades afins, sempre voltadas rnra 0 cumprimento das finalidades da referida Secretaria;
XIII - propiciar condições e iniciativas que estimulem a promoção do trabalho decente para todos;
XIV - desenvolver ações destinadas à qualificação profissional, inclusão do trabalhador no mercado de trabalho, com a consequente geração de renda e de apoio ao trabalhador desempregado;
XV - planejar, coordenar, executar e acompanhar as ações e programas de fomento à economia popular e solidária, microcrédito e às finanças solidárias;
XVI - promover a intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações do Poder Público Municipal; e
XVII - exercer outras atividades correlatas.
Art.3º A Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será composta pelas seguintes unidades administrativas:
I — Secretário Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda
II — Secretário Adjunto
III — Chefe de Gabinete
IV — Departamento de Qualificação, Economia Solidária e Empreendedorismo
a. Diretor de Qualificação, Economia Solidária e Empreendedorismo:
l. Gerência do Trabalho e Emprego
2. Gerência de Economia Solidária
3. Gerencia de Empreendedorismo
VI — Departamento Administrativo Financeiro;
a. Diretor Administrativo Financeiro
VII — Assessoria Executivo
a. Assessor Executivo
VIII — Protocolo
Chefe do Protocolo
Art.4º Ficam criados, junto ao Quadro de Pessoal do Município de Maragogi/AL os cargos de provimento em comissão referentes às unidades administrativas descritas no artigo anterior, no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda.
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CARGOS EM COMISSÃO |
CÓDIGO |
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Secretário Municipal |
CCI |
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Secretário Adjunto |
CC2 |
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Chefe de Gabinete |
CC3 |
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Diretor de Qualificação, Economia Solidaria e Empreendedorismo |
CC3 |
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Gerência do Trabalho e Emprego |
CC3 |
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Gerência de Economia Solidária |
CC3 |
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Gerência de Empreendedorismo |
CC3 |
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Diretor Administrativo Financeiro |
CC3 |
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Assessoria Executiva |
CC4 |
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Chefe do Protocolo |
CC4 |
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Maragogi/AL, aos 05 dias de maio de 2017.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito de Maragogi/AL
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi — Alagoas, no livro competente, em 05 de maio de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:6C1491CF