ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 603/2017

(De 05 de maio de 2017)

 

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE DO MUNICÍPIO RENDA DE MARAGOGI/AL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa do Município de Maragogi/AL, a Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, destinada a desenvolver as relações de trabalho, renda e desenvolvimento econômico no âmbito deste ente federado local, de acordo com as políticas públicas estabelecidas, visando à melhoria das oportunidades de trabalho, de renda e a manutenção ou ampliação dos postos de trabalho.

 

Art. 2º São atribuições específicas da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda:

 

I - apoiar o trabalhador em suas necessidades de qualificação e requalificação profissional e inserção no mercado de trabalho;

 

II - executar ações conjuntas com outras esferas de governo, visando à implementação das políticas de emprego, renda e desenvolvimento econômico;

 

III - estabelecer parcerias e empenhar esforços para a realização de convênios com sindicatos, organizações não governamentais, entidades representativas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, Estado e União, para aperfeiçoamento da qualificação do trabalhador e da ampliação do mercado de trabalho;

 

IV - promover a articulação com entidades congêneres locais, estaduais, nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento do setor industrial e comercial do Município;

 

V - propor e executar políticas para o desenvolvimento da micro, pequena e média empresa no Município;

 

VI - prestar serviço de atendimento especializado, voltado ao fomento de empreendimentos econômicos;

 

VII - elaborar e desenvolver projetos de apoio às iniciativas voltadas ao trabalho alternativo, economia solidária, visando o aprimoramento das atividades e o processo de formalização dos empreendimentos;

 

VIII - implementar um sistema de banco dedados e de informações relativo à área do trabalho, emprego, desemprego e níveis de renda, visando subsidiar as ações voltadas às políticas da referida Secretaria;

 

IX - promover e divulgar estudos e pesquisas para implementação de políticas de apoio ao trabalhador;

 

X - monitorar, controlar e avaliar ações, programas e projetos em parceria com outros organismos;

 

XI - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

 

XII - desempenhar outras atividades afins, sempre voltadas rnra 0 cumprimento das finalidades da referida Secretaria;

 

XIII - propiciar condições e iniciativas que estimulem a promoção do trabalho decente para todos;

 

XIV - desenvolver ações destinadas à qualificação profissional, inclusão do trabalhador no mercado de trabalho, com a consequente geração de renda e de apoio ao trabalhador desempregado;

 

XV - planejar, coordenar, executar e acompanhar as ações e programas de fomento à economia popular e solidária, microcrédito e às finanças solidárias;

 

XVI - promover a intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações do Poder Público Municipal; e

 

XVII - exercer outras atividades correlatas.

 

Art.3º A Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será composta pelas seguintes unidades administrativas:

 

I — Secretário Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda

II — Secretário Adjunto

III — Chefe de Gabinete

IV — Departamento de Qualificação, Economia Solidária e Empreendedorismo

 

a. Diretor de Qualificação, Economia Solidária e Empreendedorismo:

 

l. Gerência do Trabalho e Emprego

2. Gerência de Economia Solidária

3. Gerencia de Empreendedorismo

 

VI — Departamento Administrativo Financeiro;

a. Diretor Administrativo Financeiro

VII — Assessoria Executivo

a. Assessor Executivo

VIII — Protocolo

Chefe do Protocolo

 

Art.4º Ficam criados, junto ao Quadro de Pessoal do Município de Maragogi/AL os cargos de provimento em comissão referentes às unidades administrativas descritas no artigo anterior, no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda.

 

CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

Secretário Municipal

CCI

Secretário Adjunto

CC2

Chefe de Gabinete

CC3

Diretor de Qualificação, Economia Solidaria e Empreendedorismo

CC3

Gerência do Trabalho e Emprego

CC3

Gerência de Economia Solidária

CC3

Gerência de Empreendedorismo

CC3

Diretor Administrativo Financeiro

CC3

Assessoria Executiva

CC4

Chefe do Protocolo

CC4

 

Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Maragogi/AL, aos 05 dias de maio de 2017.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito de Maragogi/AL

 

A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi — Alagoas, no livro competente, em 05 de maio de 2017.

 

WAGNER ALBUQUERQUE LIRA

Secretário de Administração


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:6C1491CF