ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 08 DE 02 DE MARÇO DE 2026
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL AFETADAS POR ENXURRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis;
CONSIDERANDO que entre os dias 25 e 28 de fevereiro de 2026 o Município de Piranhas/AL foi atingido por intensas precipitações pluviométricas, com volumes significativamente superiores à média histórica para o período, ocasionando enxurradas, alagamentos urbanos e rurais, transbordamento de canais de drenagem e sobrecarga do sistema pluvial;
CONSIDERANDO que tais eventos climáticos desta natureza, dimensão e grandeza nunca ou raras vezes ocorreram na cidade de Piranhas/Al durante a sua história;
CONSIDERANDO que tais eventos climáticos adversos provocaram o rompimento e a interdição de trechos de estradas vicinais, danos à malha viária urbana, comprometimento de acessos a comunidades rurais, prejuízo ao transporte escolar, ao abastecimento e ao escoamento da produção agrícola;
CONSIDERANDO que houve registro de residências invadidas por águas pluviais, famílias desalojadas ou temporariamente desabrigadas, além de danos estruturais em equipamentos públicos;
CONSIDERANDO que a situação ocasionou risco concreto à integridade física da população, especialmente em áreas de vulnerabilidade social e geográfica;
CONSIDERANDO que as ocorrências documentadas e amplamente divulgadas junto à população e à imprensa local, relatando ruas danificadas, moradores isolados e diversos trechos de estradas rurais interditados por enxurradas e segmentos rompidos;
CONSIDERANDO que os prejuízos ocasionados à infraestrutura pública municipal, incluindo vias de acessos à zona rural e áreas urbanas, comprometendo o transporte, a circulação de pessoas, o escoamento da produção agrícola local e o fornecimento de serviços essenciais;
CONSIDERANDO a situação de risco iminente à saúde, segurança e bem-estar de famílias residentes em áreas atingidas, requerendo medidas imediatas de assistência social, abrigo temporário, apoio logístico, distribuição de donativos e atendimento prioritário às necessidades básicas;
CONSIDERANDO que a necessidade de atuação urgente da Prefeitura Municipal para implementar ações de resposta, socorro, reparo e recuperação do cenário afetado;
CONSIDERANDO que compete ao Município, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, legislar sobre assuntos de interesse local e adotar medidas administrativas necessárias à proteção da coletividade;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.608/2012 institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, impondo aos entes federativos o dever de adotar providências imediatas diante de situação anormal provocada por desastres;
CONSIDERANDO que o art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal autoriza a requisição administrativa de bens e serviços em caso de iminente perigo público;
CONSIDERANDO que o art. 75, inciso VIII e §6º, da Lei Federal nº 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que o art. 167, §3º, da Constituição Federal admite a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública;
CONSIDERANDO que a gravidade dos fatos exige pronta resposta do Poder Público Municipal, com mobilização integral da estrutura administrativa;
CONSIDERANDO, por fim, a relevância de articular com os órgãos estaduais e federais competentes o reconhecimento e apoio técnico e financeiro complementar;
DECRETA
Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Piranhas/AL, em razão dos danos e riscos decorrentes das enxurradas ocorridas no território municipal, que comprometeram a normalidade das condições de vida da população e a prestação de serviços públicos essenciais.
§1º situação de emergência ora declarada classifica-se como desastre natural hidrológico, caracterizado por enxurradas – COBRADE 1.2.2.0.0, Nível II. conforme Codificação Brasileira de Desastres, adotada pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.
§2º A situação de emergência abrange as áreas urbanas e rurais afetadas, conforme delimitação constante nos relatórios técnicos da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 2º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil ficará responsável pela coordenação das ações de resposta, socorro, assistência humanitária, reabilitação do cenário e reconstrução das áreas afetadas.
Art. 3º. Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e secretarias municipais para atuarem, de forma integrada e prioritária, na mitigação dos danos, incluindo:
I – assistência às famílias atingidas;
II – remoção de entulhos e desobstrução de vias;
III – recuperação emergencial de estradas, pontes e acessos;
IV – restabelecimento de serviços públicos essenciais;
V – campanhas de arrecadação de donativos.
Art. 4º. Fica autorizada a requisição administrativa de bens móveis, imóveis, equipamentos, máquinas e serviços de pessoas naturais ou jurídicas, nos termos do art. 5º, XXV, da Constituição Federal, assegurada indenização ulterior se houver dano comprovado.
Art. 5º. Com fundamento no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, ficam dispensadas de licitação as contratações necessárias ao atendimento da situação emergencial, desde que:
I – restritas aos bens e serviços indispensáveis à resposta imediata;
II – limitadas ao prazo máximo de 1 (um) ano;
III – devidamente justificadas e instruídas com processo administrativo próprio.
Art. 6º. Poderá ser aberto crédito extraordinário para atender às despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes da situação emergencial, nos termos do art. 167, §3º, da Constituição Federal e da legislação orçamentária vigente.
Art. 7º. Este Decreto deverá ser encaminhado ao Governo do Estado de Alagoas e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para fins de registro, homologação e eventual reconhecimento complementar, possibilitando o acesso a recursos estaduais e federais.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, cuja validade é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas - AL, 02 de março de 2026
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:6C40DB28