ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 657/2018
DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a responsabilidade tributária da empresa concessionária de serviço público de distribuição de Energia elétrica do Estado de Alagoas (CEAL) - conforme arts. 121, II e 128 do CTN para arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) do Município de Maragogi, Estado de Alagoas e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a lei e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atribuída a responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica do Estado de Alagoas – Eletrobrás Distribuição Alagoas (CEAL) ou outra que vier a substituir que deverá lançar e arrecadar a Contribuição para o custeio da iluminação pública (CIP) nas faturas de consumo de energia elétrica dos consumidores do município em código de barras único e repassar o valor integral do tributo arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para essa finalidade, nos termos fixados em regulamento.
Art. 2º O não cumprimento previsto no caput desta lei ou a falta de repasse total na data conveniada ou o repasse a menor da referida contribuição (CIP) pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:
I - a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 1% (um por cento), por dia de atraso, sobre o valor total da arrecadação, limitando-se a de 20% (vinte por cento); e
II - a atualização monetária do débito, na forma e pelo índice estabelecido em 1% (um por cento) ao mês.
§1º Os acréscimos a que se refere este artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição do referido tributo até o dia em que ocorrer o efetivo repasse da Distribuidora de energia elétrica na conta especificada pelo Tesouro Municipal.
§2º Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da referida Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação, de ofício, de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor total da Contribuição não repassada ou repassada a menor.
Art. 3º Fica o responsável tributário obrigado a repassar para a conta indicada do Tesouro Municipal o valor da Contribuição, multas e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica dos consumidores de energia elétrica.
Parágrafo único. Todo produto da arrecadação da CIP deverá ser repassado mensalmente e integralmente aos cofres do município ou sua autarquia por ele indicado, sem nenhum tipo de retenção ou compensação.
Art. 4º Em caso de atraso no pagamento da fatura de consumo de energia elétrica pelo consumidor, a distribuidora/concessionária deverá corrigir o valor da Contribuição na próxima Fatura de energia elétrica com a cobrança de multa de 2% (dois por cento), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die.
Art. 5º O responsável tributário fica sujeito à apresentação de todas as informações ou quaisquer declarações de dados referentes ao faturamento e arrecadação da contribuição CIP, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos regulamentares.
Art. 6º Aplica-se à arrecadação da Contribuição CIP, a Lei municipal nº 487/2010 de 20 de dezembro de 2010, o Art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Parágrafo único, a Resolução Normativa da ANEEL 414 de 9 de setembro de 2010 nos seus artigos 68, IX e 126 §2º, inciso I, Portaria ANEEL nº 969 de 01/07/2008 ou outras resoluções normativa que vier a substituir.
Art. 7º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá todos os seus efeitos legais após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 06 de setembro de 2018.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 06 de setembro de 2018.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:6C59CFC5