ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Ementa: Converte a Lei Ordinária Municipal nº 294, de 12 de novembro de 2021, na espécie normativa de Lei Complementar, ratifica a instituição do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Novo Lino/AL, corrige erros materiais de seu texto e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 294, de 12 de novembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Novo Lino, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências, passa a viger sob a espécie normativa de Lei Complementar Municipal, mantidas e ratificadas, em sua integralidade, todas as suas disposições, direitos, obrigações e efeitos jurídicos produzidos desde a sua publicação originária, ressalvadas apenas as correções de erros materiais promovidas pelo art. 2º desta Lei Complementar.
Art. 2º. Os dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar Municipal nº 294, de 12 de novembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação, para fins exclusivos de correção de erros materiais, sem alteração de seu conteúdo normativo:
“Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Novo Lino aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º.” (NR)
“Art. 13. .......................................................................
II – esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação;
...................................................................................” (NR)
“Art. 14. .......................................................................
§ 1º É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Novo Lino, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
...................................................................................” (NR)
“Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional, a promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para o atendimento das despesas referidas neste artigo.” (NR)
Art. 3º. Ficam convalidados todos os atos administrativos praticados sob a vigência da Lei Municipal nº 294/2021 até a publicação desta Lei Complementar, notadamente a celebração de convênio de adesão ou de contrato com entidade de previdência complementar, a inscrição de participantes, os descontos, recolhimentos e repasses de contribuições, os aportes realizados pelo patrocinador e a aplicação do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social às aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 05 de novembro de 2026.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita
Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:6CCF610E