ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 412/2021 DE 01 DE MARÇO DE 2021

 Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Jaramataia, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições Legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.550,00(mil quinhentos e cinquenta reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Art. 9º-A, § 1º, II, da Lei Federal nº 11.350/2006 (Redação dada pela Lei nº 13.708/18).

Art. 2º - Será concedida indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades, desde que comprove através de nota fiscal apresentada a Secretaria de Saúde até 10 (dez) dias antes de findar o mês em curso.

Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.

Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

Jaramataia-AL., 01 de março de 2021.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito

 

CERTIFICO que a presente Lei foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 01 de março de 2021.

 

GILVANDO MOURA PEREIRA


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
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