ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
DECRETO Nº. 008/2026/GP DE 24 DE JULHO DE 2026.
Ementa: Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município, bem como o Programa Busca Ativa de Vacinação em conformidade com o Plano de Ações de Imunização desta municipalidade em vigência.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, no uso e gozo de sua competência e atribuições legais, resolve promulgar o presente Decreto do Executivo Municipal sob nº. 008/2026 – GP, para que, surtam os seus efeitos legais.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município, como também o Programa Busca Ativa de Vacinação com igual público, objetivando intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e consequentemente melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes.
Art. 2º Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas e Busca Ativa, as unidades básicas de saúde entrarão em contato com as escolas e responsáveis legais das crianças e adolescentes pertencentes ao território da sua região para que seja agendada a data em que a equipe de saúde irá vacinar as crianças na escola e em suas respectivas residências, nos termos disposto pelo calendário de vacinal contido no cronograma do Plano de Vacinação de Imunização Vigente, deste município.
Parágrafo único: A unidade de saúde deverá divulgar ou agendar as datas e horários em que haverá vacinação nas escolas e residências, para que as crianças e seus familiares sejam informados.
Art. 3º Serão vacinadas todas as crianças que apresentarem, no dia agendado, a carteira de vacinação, após a análise e identificação de atraso ou oportunidade de vacinação. Não serão vacinadas na escola aquelas crianças que não trouxerem a carteira de vacinação, e nas escolas ou residências as que para alguma situação possuam contraindicação médica ou tenham tido eventos adversos específicos a alguma vacina, devendo ser comprovado por atestado médico.
§ 1º A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo cinco dias de antecedência, comunicado solicitando que os estudantes levem a carteira de vacinação na data estipulada.
§ 2º Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com a carteira de vacinação na data da visita receberão um comunicado da escola para comparecerem a unidade de saúde com a carteira de vacinação, no menor prazo possível, para a equipe de saúde analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinal da criança.
§ 3º A escola encaminhará para a unidade básica de saúde de referência do território uma lista contendo o nome dos alunos que não portava a carteira de vacinação na data da visita, bem como os nomes de seus responsáveis, endereço domiciliar e telefone, para subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as famílias cujos alunos precisam ter suas vacinas atualizadas.
§ 4º Caso os pais ou responsáveis que receberem a notificação de que trata o § 2º deste artigo não compareçam à unidade básica de saúde nos 60 dias posteriores à visita na escola, a unidade de saúde deverá realizar visita domiciliar através da Equipe do Busca Ativa de Vacinação à família para fins de orientá-la sobre a importância da vacinação, e se possível já procederem com a vacinação no mesmo ato.
Art. 4º No início de todo ano, após a matrícula, a escola deverá enviar, para a unidade básica de saúde de referência, uma versão fotografada ou digitalizada da carteira de vacinação de cada criança matriculada para que a situação vacinal da criança seja analisada e atualizada pela equipe de saúde.
Art. 5º O referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação, e demais rede intersetorial que se fizer necessária.
Art. 6º Este Decreto Executivo Municipal entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir os seus efeitos legais.
Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita de Monteirópolis - AL, em 24 de julho de 2026.
LEONOR MELO MONTEIRO
Prfeita do Município de Monteirópolis
Publicado por:
Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:6D6FA54E