ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI N° 343, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI N° 343, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação de creche no Município de Canapi/AL.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAPI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Prefeita Municipal sancionou a seguinte Lei:

Art. 1 °. A partir da data da publicação deste Lei, fica criada a Creche Municipal

"Vovó Petronilia Fernandes", situada no Povoado Areias, Zona Rural do Município de Canapi/AL.

Art. 2º. A referida creche no artigo anterior tem por objetivo favorecer o desenvolvimento educacional, nutricional, físico e emocional de crianças,

promovendo a educação infantilno Município de Canapi/AL, com a iniciação do ensino e o desenvolvimento social das crianças matriculadas.

Art. 3 °. A creche referida no artigo 1 ° desta Lei integra o Sistema Municipal de Ensino, sendo diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Educação, sendo subordinada à legislação federal e estadual que regem a matéria.

Art. 4°. O corpo de funcionários a ser utilizados na creche criada pela presente

Lei será integrante do quadro de servidores do Município de Canapi/AL, competindo à SecretariaMunicipal de Educação a lotação destes.

Art. 5°. Os cargos de provimento em comissão da creche municipal referidas no artigo 1º desta Lei, quais sejam, os cargos de Direção e Coordenação Pedagógica, serão de Livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6°. A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Municipio de Canapi - AL, 18 de novenbro de 2025.

 

JOSÉLIA MELO DE LIMA

Prefeita

 

Publicada em átrio municipal em 18 de novembro de 2025.


Publicado por:
Caio Matheus de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:6D732835