ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 802/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas – AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta para discussão e votação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal desmembrar a Secretaria Municipal Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em duas Secretarias:
I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II – Secretaria Municipal de Recursos Hídricos.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, manterá as atribuições próprias e complementadas através desta Lei, excluindo-se de seu quadro os cargos referentes ao Recursos Hídricos que serão realocados para a Secretaria Municipal de Recursos Hídricos.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM é órgão vinculado diretamente ao Poder Executivo no âmbito da Administração Direta.
§ 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM, é o órgão executivo normativo de planejamento, coordenação, proteção, preservação, defesa, melhoria, recuperação, controle, fiscalização e execução da política municipal ambiental, que atuará em nível transversal com outras secretarias afins e com as demais instituições públicas e privadas de âmbito Municipal, Estadual, Federal e Internacional.
§ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Recursos Hídricos, terão como titular um Secretário cada, e como subsídio definido nos termos da Lei Municipal nº754/2020, sendo auxiliado diretamente pelo pessoal lotado na mesma.
§ 3º Além dos já existentes o quadro de pessoal lotado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente fica assim constituído:
I - Secretário Municipal de Meio Ambiente;
II – Chefe de Gabinete;
III - Engenheiro Sanitarista e Ambiental;
IV – Assessor de Meio Ambiente;
V - Fiscal Municipal.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem as seguintes atribuições:
I - instituir limites, índices, métodos e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;
II - absorver em seu âmbito, o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico;
III - executar os procedimentos e práticas visando à proteção e defesa do meio ambiente de acordo com a legislação municipal, estadual e federal;
IV - promover a preservação, conservação, melhoria e recuperação dos recursos naturais, artificiais, culturais e do trabalho no âmbito do Município de Junqueiro /AL através do controle, fiscalização, monitoramento, avaliação e licenciamento das atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores ou degradantes ou que de qualquer forma possam causar impactos ambientais;
V - planejar as políticas públicas socioambientais com vistas ao desenvolvimento sustentável do Município;
VI - elaborar projetos, planos e programas de ação ambiental;
VII - manifestar-se, mediante estudos e pareceres técnicos, sobre questões de interesse da sustentabilidade ambiental;
VIII - promover a educação ambiental em todos os níveis;
IX - articular-se com organismos federais, estaduais, municipais, organizações não governamentais - ONGs, nacionais e internacionais, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos ao planejamento, coordenação, proteção, preservação, defesa, melhoria, recuperação, controle e fiscalização do meio ambiente;
X - coordenar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XI - propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de manejo;
XII - licenciar a localização, a instalação, a operação a ampliação das obras, empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradantes ou que de qualquer forma possam causar impactos ambientais;
XIII - possibilitar estudos técnicos de interesse do zoneamento ambiental;
XIV - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta, reciclagem, manipulação e disposição dos resíduos;
XV - coordenar o capítulo relativo ao meio ambiente na implementação do plano diretor;
XVI - fiscalizar, promover e executar as medidas administrativas e requerer as medidas judiciais cabíveis para execução da Política Municipal de Meio Ambiente;
XVII - estabelecer modelo de termo de referência, identificar o grau de impacto ambiental, determinar os estudos ambientais pertinentes para a Avaliação de Impacto Ambiental de atividade ou empreendimento, decidindo sobre a conveniência de audiência pública;
XVIII - executar e cobrar multas, compensações e taxas de licenciamento, registros, autorizações, concessões e permissões, assim como as taxas de vistoria, entradas, permanência, utilização e outras mais relacionadas aos recursos naturais, artificiais e culturais;
XIX - estabelecer normas e procedimentos através de portarias, regulamentos e instruções normativas, Enunciados para o cumprimento do estabelecido nesta Lei;
XX - celebrar, com força de título executivo extrajudicial, com pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais, Termo de Compromisso Ambiental (TCA) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), devendo este último ser comunicado ao Ministério Público;
XXI - executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração e coordenar em parceria com órgãos e secretarias afins as atividades relativas ao meio ambiente que estejam sob sua gestão;
Art. 5º. São finalidades específicas da Secretaria Municipal de Recursos Hídricos, nas áreas de suas atividades:
I - assessorar o Prefeito na formação de políticas e diretrizes, no aperfeiçoamento dos Recursos Hídricos do Município;
II - coordenar, supervisionar, planejar e executar as atividades governamentais na área dos recursos hídricos;
III - estabelecer estratégias e diretrizes setoriais a serem seguidas nas suas diversas áreas de atuação;
IV - coordenar, acompanhar, controlar e avaliar a execução dos planos anual e plurianual, da Secretaria e de suas Entidades vinculadas;
V - articula-se com as demais secretarias do Município e Estado, com órgãos integrantes da Administração Pública Federal e Municipal, bem como entidades do setor privado, visando à perfeita execução de atividades referentes a recursos hídricos;
VI - promover a execução de programas ou obras no âmbito dos recursos hídricos, em cooperação ou não, com Entidade Públicas ou Particulares;
VII - Fiscalizar o uso dos Recursos Hídricos e aplicar as sanções administrativas cabíveis, previstas em leis e regulamentos próprios;
VIII - Outras que lhe forem delegadas pelos órgãos e ou entidades federais e estaduais competentes.
Art. 6º. Além dos já existentes, a estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH é a seguinte:
I – Secretário Municipal de Recursos Hídricos;
II – Chefe de Gabinete;
III – Engenheiro de Projetos e Obras;
IV – Diretor de Recursos Hídricos;
V – Assessor de Recursos Hídricos.
Art. 7º - O padrão salarial, atribuições, condições de trabalho que constam no Anexo Único da presente Lei.
Art. 8º Em observância à Lei Complementar nº 101/2000, fica, desde logo, autorizada a criação ou remanejamento, por meio de Decreto, de dotação orçamentária específica para o cumprimento desta lei.
Art. 9º O Poder Executivo poderá editar Decreto para detalhar normas, conceitos, atribuições e fixar o cronograma da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Recursos Hídricos de forma a viabilizar a correta aplicação das leis vigentes.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito – Junqueiro/AL, 14 de março de 2023.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 14 de março de 2023.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
DAS ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
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Cargo |
Atribuições |
Padrão salarial |
Quant. |
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Chefe de Gabinete |
Coordenar, dirigir e supervisionar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo Executivo Municipal e Secretário Municipal, assessorando diretamente o Secretário Municipal e Prefeito Municipal na implementação das políticas de Governo para o meio ambiente. |
R$ 2.000,00 |
01 |
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Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Fazer a apreciação de condições ambientais e a identificação dos fatores de risco, que nos domínios da água, ar, sol e habitação condicionam os estados de saúde da comunidade, em colaboração com outros profissionais de saúde, quando necessário; Emitir pareceres sanitários; Realizar inquéritos sanitários e outros estudos no domínio do ambiente; Realizar inspeções e vistorias sanitárias; Cooperar na elaboração de regulamentos sanitários e posturas municipais; Controle de poluição; saneamento, com projetos de estação de tratamento de águas e efluentes e de tratamento de resíduos; Planejamento e gestão ambiental; Recuperação de áreas degradadas; Gestão de recursos hídricos; Geoprocessamento; Educação ambiental; licenciamento ambiental; Energias renováveis; Consultoria e perícia ambiental e gestão de resíduos. |
R$ 2.500,00 |
01 |
|
Assessor de Meio Ambiente |
Assessorar o Prefeito Municipal e Secretário Municipal na elaboração da política de preservação ambiental de competência municipal; Estudar e pesquisar o diagnóstico ambiental do Município, criando o respectivo sistema e licenciamento, visando gerar subsídios necessários para criação de uma política ambiental municipal e regional; Realizar o diagnóstico das áreas verdes disponíveis, planejando a utilização adequada com o objetivo de manutenção dos parâmetros mínimos à sua preservação; Fiscalizar e controlar a vegetação urbana (arborização) do Município; Executar outros serviços que forem determinados pelo Prefeito e Secretário Municipal. |
R$ 1.500,00 |
02 |
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Assessor de Fiscalização Ambiental |
Fiscalizar o planejamento, execução e controle das atividades ambientais; Fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e cooperar na fiscalização dos serviços públicos, patrimônio municipal e aplicação da legislação pertinente; Promover a execução de visitas de fiscalização ambiental; Efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa do meio ambiente, notificando e aplicando penalidades previstas em lei ou regulamento; Fiscalizar, advertir, lavrar notificações, instaurar processos administrativos, aplicar penalidades, embargar, e tomar todas as medidas necessárias para interromper o fato gerador de danos ambientais e a qualidade de vida da população; Executar outras atividades afins. |
R$ 1.500,00 |
02 |
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SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS |
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Cargo |
Atribuições |
Padrão salarial |
Quant. |
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Chefe de Gabinete |
• Coordenar, dirigir e supervisionar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo Executivo Municipal e Secretário Municipal, assessorando diretamente o Secretário Municipal e Prefeito Municipal na implementação das políticas de Governo para o meio ambiente. |
R$ 2.000,00 |
01 |
|
Engenheiro de Projetos e Obras |
• Estudos de alternativas para captação de água; • Estudos de alternativas de incremento da disponibilidade hídrica; • Estudos de disponibilidade hídrica e superficial e subterrânea; • Projetos de sistemas de abastecimento de água tratada; • Estudos de viabilidade de projetos e obras hídricas; • Outras atribuições inerentes a sua qualificação profissional. |
R$ 2.500,00 |
01 |
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Diretor de Recursos Hídricos |
• Coordenar a elaboração e a atualização do Plano Nacional de Recursos Hídricos e monitorar a sua implementação; • Apoiar as políticas de implementação de recursos hídricos e os seus sistemas de gerenciamento; • Elaborar planos, programas e projetos relacionados a recursos hídricos, incluídas as águas subterrâneas; • Articular a gestão dos recursos hídricos com a gestão do uso do solo; • Executar outros serviços que forem determinados pelo Prefeito e Secretário Municipal. |
R$ 1.500,00 |
01 |
|
Assessor de Recursos Hídricos |
• Fiscalizar o planejamento, execução e controle das atividades ambientais; • Fazer cumprir a legislação e cooperar na fiscalização dos serviços públicos, patrimônio municipal e aplicação da legislação pertinente; • Promover a execução de visitas de fiscalização; • Efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa do meio ambiente, notificando e aplicando penalidades previstas em lei ou regulamento; • Fiscalizar, advertir, lavrar notificações, instaurar processos administrativos, aplicar penalidades, embargar, e tomar todas as medidas necessárias para interromper o fato gerador de danos e a qualidade de vida da população com relação a política de recursos hídricos no município; • Executar outras atividades afins. |
R$ 1.500,00 |
02 |
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
Código Identificador:6D958D94