ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 523/2026. DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

RECONHECE A MAZUCA E A BUCHADA DE TILÁPIA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E PRATO GASTRONÔMICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, Faço que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DO RECONHECIMENTO

Art. 1º Ficam reconhecidas como Patrimônio Cultural Imaterial e como Prato Gastronômico Oficial do Município de Jaramataia/AL as manifestações culturais da MAZUCA e da BUCHADA DE TILÁPIA, por sua importância histórica, social, cultural e gastronômica para a identidade do povo jaramataiense.

Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei entende-se por:

I - MAZUCA: Dança tradicional de Jaramataia/AL, de origem africana e indígena, realizada em festejos populares, celebrações religiosas e eventos culturais no município, no estado e em todo o país.

II - BUCHADA DE TILÁPIA: Prato típico da culinária tradicional local, preparado com tilápia pescada no Açude DNOCS de Jaramataia, o maior açude de Alagoas, reconhecida como prato gastronômico oficial do município, de preparo artesanal e transmissão geracional, que representa a cultura alimentar e os saberes tradicionais do município.

CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO E FOMENTO

Art. 2º O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, promoverá ações de salvaguarda, valorização, documentação e difusão da dança Mazuca e da culinária tradicional da Buchada de Tilápia.

Art. 3º Fica autorizada a criação de registro, inventário e dossiê das manifestações citadas no Art. 1º, a ser mantido e atualizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com apoio do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.

Art. 4º O Município deverá:

I - Incentivar a transmissão dos saberes da dança Mazuca e da Buchada de Tilápia entre gerações;

II - Apoiar grupos de dança, mestres, pescadores e cozinheiras detentores dos saberes por meio de editais do Fundo Municipal de Cultura - FMC;

III - Promover a Mazuca e a Buchada de Tilápia no calendário oficial de eventos do município;

IV - Incluir a temática nas ações de educação patrimonial nas escolas da rede municipal.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Cultura - FMC.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias, a contar de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jaramataia/AL, 25 de agosto de 2026.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito

 

Certifico que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia, em 25 de agosto de 2026.

 

GILVANDO MOURA PEREIRA

Secretário de Administração


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
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