ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
REVOGAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2020 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Despacho de revogação de processo Licitatório.

 

CONSIDERANDO os pedidos de impugnação referentes aos itens de engenharia constantes no procedimento licitatório;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do objeto licitado;

CONSIDERANDO a necessidade de saneamento dos itens objeto de impugnação.

 

RESOLVE:

 

REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, a licitação por tomada de preços nº 06/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

 

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Súmula 473 STF).

 

Coruripe-AL, 18 de novembro 2020.

 

JOAQUIM BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Sergio do Nascimento Targino da Conceição
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