ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 16/2026

PORTARIA Nº 16/2026,                      DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Institui Comitê Municipal de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jaramataia.

  O PREFEITO DO MUNICIPIO DE  JARAMATAIA ESTADO DE ALAGOAS , no uso de suas prerrogativas legais e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 que regulamenta e transformou a Política Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) em norma de Estado de caráter permanente e objetiva garantir o direito à alfabetização a 100% das crianças brasileiras até o final do 2º ano do ensino fundamental, além de apoiar a recomposição da aprendizagem de alunos do 3º, 4º e 5º anos impactados pela pandemia;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 531/2026 que institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Jaramataia Alagoas;

CONSIDERANDO a importância do planejamento, da formação continuada, do acompanhamento pedagógico, do monitoramento dos indicadores educacionais e da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras, os coordenadores pedagógicos e os professores para o planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações de alfabetização;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jaramataia–AL, o Comitê Municipal de Alfabetização, como instância de articulação, planejamento, acompanhamento e monitoramento da política municipal de alfabetização, com a finalidade de fortalecer as ações voltadas à garantia do direito de todas as crianças à alfabetização, assegurando condições para o desenvolvimento das aprendizagens essenciais e a consolidação da alfabetização na idade adequada.

Parágrafo único. A estrutura será organizada de forma integrada, contemplando:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – gestores das unidades escolares;

IV – coordenadores pedagógicos;

V – professores alfabetizadores;

VI – Conselho Municipal de Educação;

VII – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB.

Art. 2º Designar os membros abaixo relacionados para compor o Comitê Municipal de Alfabetização de Jaramataia – AL:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

Cleomárcia Moreira dos Santos

Gilcimar Rocha Pereira

II – Representantes da equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação:

Verônica Barbosa dos Santos Tavares

Jussimara Lúzia Delmiro Tavares da Silva

III – Representantes dos Gestores Escolares:

Eliene maria Costa  – Membro;

Valdete Ferreira de Melo.

IV – Representantes dos coordenadores pedagógicos;

 

Laysmeire Cavalcante de Lima

Viviane Barbosa Campos de Farias

V – Representantes dos professores alfabetizadores:

Maria Cícera Tenório Cavalcante

Ediégila Barbosa Lima Tavares

VI – Representante do Conselho Municipal de Educação:

Josefa Leônia da Silva Barros – Membro.

VII – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB

Leidjane Pinheiro Azarias

VII -Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:

Cícera Oliveira Barbosa - Membro

Art. 3º Compete à estrutura instituída por esta Portaria:

I – acompanhar a implementação da Política;

II – analisar os indicadores educacionais;

III – acompanhar os resultados das avaliações;

IV – propor estratégias de melhoria da alfabetização;

V – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens;

VI – contribuir para o planejamento das ações de formação continuada;

VII – acompanhar projetos e programas relacionados à alfabetização;

VIII – promover a articulação entre Secretaria, escolas, profissionais da educação, famílias e comunidade;

IX – contribuir para a elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos e ações municipais de alfabetização; e

X – exercer outras atribuições definidas em regulamento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Jaramataia-AL., 12 de novembro de 2026.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

PREFEITO

 

CERTIFICO que a presente portaria foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 12 de novembro de 2026.

 

Gilvando Moura Pereira

Secretário de Administração


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:6DF4CEBD