ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM Nº 260602/2025

PORTARIA FAPEM No 260602/2025

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, PARA O SR. ARLINDO RICARTE DO NASCIMENTO.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA – AL, em conjunto com o DIRETOR PRESIDENTE DO FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

 

CONSIDERANDO o Princípio da Razoabilidade, que norteia os atos da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM.

 

RESOLVE:

 

Art.1o - Conceder, Pensão por Morte, conforme dispõe o parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei Municipal nº 379/2006 ao Sr. JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, Portador de Cédula de Identidade RG nº 11735670 SSP/AL, e do CPF nº 005.149.028-50, em razão do falecimento da segurada a Sra. EDINETE DOS SANTOS SILVA, inscrita no CPF/MF sob no 163.194.784-20, que pertencia ao quadro de inativos do FAPEM, com valor do benefício, equivalente a 100 % (cem por cento) dos valores dos proventos.

 

Art. 2º - Os valores dos proventos corresponderão a última remuneração de contribuição da segurada falecida.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativo a 11 de junho de 2025.

 

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

 

Japaratinga (AL), 26 de junho de 2025.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM

 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:6E386786