ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 03/2026 – CMDCA DE JUNQUEIRO, 27 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Junqueiro – CMDCA/Junqueiro- AL, no exercício das atribuições previstas na Lei Municipal nº 627, de 27 de dezembro de 2013, e em suas alterações pela Lei nº 804, de 30 de março de 2023, e considerando a Resolução nº 235, de 12 de maio de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 13 de julho de 1990, que garante a proteção integral e a prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, garantindo a proteção e instituindo protocolos de atendimento integrados, evitando, assim, a revitimização dessa população;

CONSIDERANDO, o Decreto Federal n° 9.603 de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017, definindo em seu artigo 9º as diretrizes e a obrigatoriedade de implantação dos Comitês de Gestão Colegiada.

CONSIDERANDO, que a Resolução n°235/2023 do CONANDA que estabelece expressamente aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) a responsabilidade pela criação desses comitês em âmbito local;

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituído o Comitê Gestor Municipal para a implementação da Lei nº 13.431/2017 no Município de Junqueiro

Art. 2º. O Comitê Gestor Municipal tem por finalidade promover a gestão colegiada e a integração das políticas públicas e dos serviços que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, visando à efetividade das ações de prevenção, proteção e atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, previstas em lei.

Art. 3º O Comitê Gestor Municipal será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:

 

Representantes governamental do CMDCA; Titular: Antônio Marcos da Silva

Suplente: Genilson dos Santos

Representantes do Conselho Tutelar; Titular: Luís Henrique Vieira

Suplente: Jordânia da Silva

 

Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; Titular: Edna Eloisia de Alcântara

Suplente: Jussara Santos

 

Representantes da Secretaria Municipal de Educação; Titular: Ana Paula dos Santos

Suplente: Renata Maria de Araújo Silva

 

Representante da Secretaria Municipal de Saúde; Titular: Josefa Ângela Santos da Silva

Suplente: Weyne Karine Alves de Alcântara

 

Representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Titular: Samiris dos Santos Souza

Suplente: Jaciane Beatriz Silva Barbosa

Representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; Titular: José Paulo dos Santos Júnior

Suplente: Wagner Henrique dos Santos

 

Representantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública; Titular: Donizete José Honório da Silva

Suplente: Daniele Farias dos Santos Macário

 

Representantes Secretaria da Juventude; Titular: Maryssa Gabrielle Veríssimo Batinga Suplente: Adryan Victor Oliveira Gomes

 

Representantes do NUCA: Titular: Myrela dos Santos

Suplente: Maycon Davi Batista Duarte

 

Representantes da Sociedade Civil do CMDCA. Titular: José Danilo da Silva (Instituto Elos)

 

Suplente: Maria Joelma dos Santos Pinheiro (Instituto Elos)

Titular: Márcia Catarina de Souza Martins (Instituto Construindo Juntos)

Suplente: Edjane Batista da Silva (Instituto Construindo Juntos)

 

Titular: Rosana do Nascimento Silva (Igreja Evangélica).

Suplente: Emanuel Ferro Silva (Igreja Evangélica).

 

§ 1° O titular e o suplente poderão participar das reuniões do Comitê Gestor concomitantemente, visando o enriquecimento dos trabalhos e o fomento da discussão sobre a temática dentro das instituições, mantendo o direito ao voto aos 02 (dois) representantes.

§ 2° Em caso de vacância, o respectivo órgão ou entidade deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, encaminhar nova indicação ao CMDCA de Junqueiro, via oficio.

§ 3° O servidor nomeado para compor o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou testemunhas de Violência estará liberado das suas atividades, quando estiver em ações relativas à rede de proteção.

Art. 4º. O Comitê Gestor Municipal contará com um Coordenador e um Vice-Coordenador, responsáveis por responder, sempre que necessário, pelo Comitê Gestor, bem como por representá- lo:

Coordenador: Antônio Marcos da Silva, Presidente do CMDCA

Vice-Coordenador Genilson dos Santos, da SEMAS

 

§1° A função de coordenador e de vice-coordenador do Comitê Gestor Municipal terá duração de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, conforme deliberação do colegiado, assegurado ao coordenador o voto de minerva.

Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual o CMDCA está vinculado, prover a estrutura e os recursos necessários para o funcionamento do Comitê.

Art. 6º. As reuniões do Comitê Gestor Municipal ocorrerão bimestralmente, conforme cronograma a ser definido, ou sempre que necessário, podendo ser realizadas de forma presencial ou remota, conforme deliberação do colegiado.

Art. 7º. Cabe ao Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, conforme o art. 9º do Decreto Presidencial nº 9.603/2018:

 

– articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, bem como colaborar na definição dos fluxos de atendimento e no aprimoramento da integração do referido Comitê;

– definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:

 

os atendimentos à criança ou ao adolescente serão realizados de maneira articulada;

a superposição de tarefas será evitada;

a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos serão priorizados;

serão estabelecidos mecanismos de compartilhamento de informações;

será definido o papel de cada instância ou serviço, bem como o profissional de referência responsável por sua supervisão; e

– criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes.

§ 1º O atendimento intersetorial poderá contemplar os seguintes procedimentos:

– acolhimento ou acolhida;

– escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;

– atendimento pela rede de saúde e pela rede de assistência social;

– comunicação ao Conselho Tutelar;

– comunicação à autoridade policial;

– comunicação ao Ministério Público;

– depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária; e

– aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, quando necessário.

 

§ 2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações.

§ 3º Poderão ser adotados outros procedimentos, além daqueles previstos no § 1º, quando o profissional avaliar, no caso concreto, a necessidade de sua aplicação.

§ 4º As causas estruturais da violência também devem ser pauta do Comitê, a fim de que raça, cor, classe, gênero sejam apontados como fatores de risco e traçadas intervenções das políticas afetas.

Art. 8º. O Comitê Gestor Municipal incluirá, em seu Plano de Trabalho, capacitações para a rede de proteção, especialmente para aqueles que atendem e recebem a revelação espontânea, bem como capacitações para os profissionais responsáveis pela realização da escuta especializada, além de promover campanhas e a divulgação dos fluxos e de orientações preventivas para a comunidade. Ademais, promoverá a articulação intersetorial das políticas de infância e juventude em Junqueiro/AL,

 

com o objetivo de favorecer a comunicação entre as instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, qualificar o atendimento e assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de violência e violação de direitos.

Art. 9º. Esta Resolução não esgota a matéria, podendo ser complementada ou alterada, conforme necessário, com base em subsídios do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA ou mediante solicitação do Comitê Gestor Municipal, a serem submetidos à sessão plenária do CMDCA, visando qualificar o processo de debate e ampliar os objetivos aqui definidos.

 

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Junqueiro/ Alagoas, em 27 de abril de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS DA SILVA

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Jardel Gama Acioli
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