ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 319/2026/GP/CS/AL, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

Institui o Grupo de Trabalho Intersetorial para elaboração da proposta da Política Municipal de Promoção dos Direitos da População LGBTQIA+ do Município de Coqueiro Seco/AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 151, II, d) da Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação e da promoção dos direitos humanos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da cidadania, da inclusão social e da proteção dos direitos da população LGBTQIA+;

 

CONSIDERANDO a importância da participação intersetorial e do diálogo com a sociedade civil na formulação de políticas públicas;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial para elaboração da proposta da Política Municipal de Promoção dos Direitos da População LGBTQIA+ do Município de Coqueiro Seco.

 

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho possui caráter consultivo, técnico, temporário e propositivo, sendo vinculado ao Gabinete do Prefeito.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º Constituem objetivos do Grupo de Trabalho:

 

I – realizar diagnóstico sobre a realidade da população LGBTQIA+ no Município;

II – identificar demandas relacionadas à promoção dos direitos humanos e ao enfrentamento da discriminação;

III – promover a articulação entre os órgãos da Administração Pública Municipal;

IV – estimular a participação da sociedade civil organizada;

V – realizar estudos técnicos;

VI – promover audiências públicas, reuniões técnicas, consultas e demais mecanismos de participação social;

VII – elaborar minuta de Projeto de Lei instituindo a Política Municipal de Promoção dos Direitos da População LGBTQIA+;

VIII – apresentar relatório final contendo diagnóstico, recomendações e proposta legislativa.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos da Administração Municipal:

 

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Secretaria Municipal de Cultura;

V – Secretaria Municipal de Turismo;

VI – Gabinete Civil.

 

§1º Os membros titulares e respectivos suplentes serão designados por Portaria do Prefeito.

 

§2º A coordenação do Grupo será exercida por membro designado na Portaria de nomeação.

 

CAPÍTULO IV

DOS CONVIDADOS

 

Art. 4º Poderão participar das reuniões, com direito à voz e sem direito a voto, representantes de:

 

I. Secretaria de Estado dos Direitos Humanos de Alagoas;

II. Associação Afrodite;

III. Universidade Federal de Alagoas;

IV. Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT de Alagoas;

V. Instituto de Direitos Humanos;

VI. Associação Metamorfose, de Santa Luzia do Norte.

 

Parágrafo único. Os convites serão expedidos pela Coordenação do Grupo de Trabalho.

 

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 5º O Grupo de Trabalho reunir-se-á ordinariamente mediante calendário aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador.

 

Art. 6º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio eletrônico.

 

Art. 7º O Grupo poderá:

 

I – solicitar informações aos órgãos municipais;

II – requisitar apoio técnico;

III – instituir subgrupos temáticos;

IV – elaborar notas técnicas;

V – produzir estudos.

 

CAPÍTULO VI

DO PRAZO

 

Art. 8º O Grupo de Trabalho deverá concluir suas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da Portaria de designação de seus membros.

 

Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa da Coordenação.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º A participação dos membros será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Art. 10. A Procuradoria-Geral do Município poderá prestar apoio jurídico aos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo.

 

Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coqueiro Seco/AL, 13 de agosto de 2026.

 

JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Lane Rafaela Alves de Almeida
Código Identificador:6E8EDFF6