ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2024
DECRETO Nº 014/2024.
EMENTA: “Desapropria imóvel (terreno) urbano e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
Considerando ter sido concluído com êxito o processo de desapropriação de imóvel, tendo sido possível realizá-lo de forma administrativa.
DECRETA:
Art. 1º - Fica desapropriado nos termos da Legislação vigente, imóvel, terreno urbano localizado na área urbana, no Sítio Canto do Mangue, Centro de Japaratinga, Alagoas de propriedade do Sr. ANTÔNIO JOSÉ MARINHO CEDRIM E ESPOSA.
Art. 2º - A área desapropriada possui uma área 900 (novecentos) Metros Quadrados, conforme croqui constante no anexo único.
Art. 3º - Destina-se a área da supracitada desapropriação à construção da CASA DO MEL – unidade de processamento da matéria prima da apicultura no município de Japaratinga/AL.
Art. 4º - Os proprietários do supramencionado imóvel serão indenizado em dinheiro no valor de R$ 98.622,00 (noventa e oito mil seiscentos e vinte e dois reais)
Art. 5º - As Obrigações financeiras assumidas correrão por conta dos recursos constante da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Urbanismo e Habitação
Unidade: 0009 Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Urbanismo e Habitação
Classificação Orçamentaria: 09.0009.15.122.0002.200 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Urbanismo e Habitação
Elemento: de Despesa: 3.3.90.93
Fonte de Recurso: 0.1.500.1.000010
Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de novembro de 2024.
JOSE SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:6EAEACF8