ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 534 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 do Município de Ouro Branco.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Ouro Branco, para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
I – Eixo Estratégico, conjunto de grandes escolhas que orientam a construção de uma visão de futuro de médio e longo prazos para um dado segmento da realidade –econômica, social, ambiental, mercadológica –, visando à geração e apropriação de valor, e atua sob condições de incerteza;
II – Programas, instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações;
III – Objetivos, os resultados que se deseja alcançar;
IV – Ações, operações das quais resultam produtos – bens ou serviços – que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
V – Metas, a quantificação física do produto a ser ofertado;
VI – Indicador de Resultado, instrumento de mensuração de resultado ou de impacto dos programas na realidade institucional ou socioeconômica;
Art. 2º O Plano Plurianual (PPA), é constituído por esta Lei e pelos Anexos:
Anexo I - Receitas por Categoria Econômica;
Anexo II - Relação de Programas/Desembolso por Exercício;
Anexo III.1 - Caracterização do Programa;
Anexo III.2 - Detalhamento do Programa;
Anexo IV - Relação das Ações;
Anexo V - Resumo das Ações por Função/Sub-Função;
Anexo VI - Listagem das Fontes de Recursos;
Anexo VII – Metas e Prioridades.
Art. 3º O Plano Plurianual poderá traduz as diretrizes e os objetivos do governo, organizando em programas, ações e metas.
Art. 4º O Plano Plurianual poderá ser revisado anualmente, podendo o executivo realizar adequações para atender ajustes ao orçamento e atender aos órgãos de controles interno e externo, ou solicitar por Projeto de Lei alterações de acordo com o artigo 165 da cf.
Parágrafo Único. Os Projetos de Lei de Revisão Anual, quando necessários, serão encaminhados ao Poder Legislativo até 15 de setembro.
Art. 5º A exclusão ou alteração de Programas constantes desta lei ou a inclusão de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico, desde que comprovada à necessidade da mudança proposta, para a melhoria do resultado.
§ 1º. O projeto de lei de que trata o caput deste artigo, na hipótese de inclusão de programas demonstrará:
I – diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou da demanda que se queira atender com o programa proposto, acompanhados dos respectivos indicadores;
II – indicação dos recursos que o financiarão.
§ 2º. Na hipótese de alteração ou exclusão de programa, o projeto de lei de que trata o caput deste artigo conterá exposição das razões que motivaram a proposta.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ouro Branco/AL, 21 de dezembro de 2021.
TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 21 de dezembro de 2021 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:6ED43896