ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 534 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI N.º 534 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 do Município de Ouro Branco.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Ouro Branco, para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal.

Parágrafo Único. Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:

I – Eixo Estratégico, conjunto de grandes escolhas que orientam a construção de uma visão de futuro de médio e longo prazos para um dado segmento da realidade –econômica, social, ambiental, mercadológica –, visando à geração e apropriação de valor, e atua sob condições de incerteza;

II – Programas, instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações;

III – Objetivos, os resultados que se deseja alcançar;

IV – Ações, operações das quais resultam produtos – bens ou serviços – que contribuem para atender ao objetivo de um programa;

V – Metas, a quantificação física do produto a ser ofertado;

VI – Indicador de Resultado, instrumento de mensuração de resultado ou de impacto dos programas na realidade institucional ou socioeconômica;

 

Art. 2º O Plano Plurianual (PPA), é constituído por esta Lei e pelos Anexos:

Anexo I - Receitas por Categoria Econômica;

Anexo II - Relação de Programas/Desembolso por Exercício;

Anexo III.1 - Caracterização do Programa;

Anexo III.2 - Detalhamento do Programa;

Anexo IV - Relação das Ações;

Anexo V - Resumo das Ações por Função/Sub-Função;

 

Anexo VI - Listagem das Fontes de Recursos;

Anexo VII – Metas e Prioridades.

Art. 3º O Plano Plurianual poderá traduz as diretrizes e os objetivos do governo, organizando em programas, ações e metas.

Art. 4º O Plano Plurianual poderá ser revisado anualmente, podendo o executivo realizar adequações para atender ajustes ao orçamento e atender aos órgãos de controles interno e externo, ou solicitar por Projeto de Lei alterações de acordo com o artigo 165 da cf.

Parágrafo Único. Os Projetos de Lei de Revisão Anual, quando necessários, serão encaminhados ao Poder Legislativo até 15 de setembro.

Art. 5º A exclusão ou alteração de Programas constantes desta lei ou a inclusão de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico, desde que comprovada à necessidade da mudança proposta, para a melhoria do resultado.

§ 1º. O projeto de lei de que trata o caput deste artigo, na hipótese de inclusão de programas demonstrará:

I – diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou da demanda que se queira atender com o programa proposto, acompanhados dos respectivos indicadores;

II – indicação dos recursos que o financiarão.

§ 2º. Na hipótese de alteração ou exclusão de programa, o projeto de lei de que trata o caput deste artigo conterá exposição das razões que motivaram a proposta.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Ouro Branco/AL, 21 de dezembro de 2021.

 

TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

Esta Lei foi registrada e publicada em 21 de dezembro de 2021 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.

 

JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:6ED43896