ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 16/2023/CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 16/2023/CMDCA

 

Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e estabelece outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE JAPARATINGA/al, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 580/2019 de 15 de maio de 2019 e, conforme deliberação da Reunião Ordinária realizada em 06 de setembro de 2023;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13 de julho de 1990;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, de maio de 2013;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/17, que Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência;

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018 regulamenta a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantias de direito da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, reiterando que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, que devem receber proteção integral;

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018, especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no País;

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018, afirma que é preciso prevenir, fazer cessar e evitar a reiteração da violência, promovendo o atendimento de crianças e adolescentes para minimizar as sequelas da violência sofrida, bem como para garantir a reparação integral de seus direitos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção;

CONSIDERANDO que o Decreto Federal fixou o prazo de 180 dias, a partir de sua publicação, para a criação, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos das Crianças e Adolescentes, de um Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;

 

RESOLVE

 

Art. 1º Criar o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Japaratinga/AL.

 

Art. 2º As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, ocorrerão, no mínimo, uma vez ao mês ou sempre que necessário.

 

Art. 3º O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, definirá um Coordenador e um vice Coordenador para responderem sempre que necessário pelo Comitê Gestor e representa-lo, quando necessário.

 

Art. 4º Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme Art. 9º, do Decreto Presidencial nº 9.603/2018:

 

I - articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê;

 

II - definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:

a) os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;

b) a superposição de tarefas será evitada;

c) a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos será priorizada;

d) os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;

e) o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido; e

 

III - criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes.

 

§ 1º O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:

I - acolhimento ou acolhida;

II - escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;

III - atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;

IV - comunicação ao Conselho Tutelar;

V - comunicação à autoridade policial;

VI - comunicação ao Ministério Público;

IV - depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária; e

V - aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário.

 

§ 2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações;

§ 3º Poderão ser adotados outros procedimentos, além daqueles previstos no § 1º do Art. 5º desta resolução, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.

Art. 5º O financiamento das ações da Comissão de Gestão Colegiada e do processo de implantação da Escuta Especializada junto aos Municípios serão custeadas pelos Fundos Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação e também pelo Fundo da Infância e Adolescência - FIA, deste Município.

Art. 6º Deverão ser indicados para a composição do Comitê representantes das Políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Turismo, Segurança Pública e Cultura, dos Conselhos Tutelares e Direitos, bem como das organizações da sociedade civil, dos Comitês de Participação dos Adolescentes e demais áreas que atendam direto e indiretamente.

 

I – Monaísa da Costa Gusmão – Presidente do CMDCA

II - Armond Acklly – Presidente do Conselho Tutelar

III – Vandelson da Silva Sampaio – Coordenador do SIPIA

IV –Josivaldo Ataíde da Silva – Procurador Municipal

V – Ana Carolina Mendonça Correia – Mobilizadora do NUCA/Selo Unicef

VI – Maria Estela de Oliveira Xavier – CREAS

VII – Jessica Alves de Lima Andrade – CRAS

VIII – Maria Daiana Silva Barros – Guarda Municipal

IX – Natália Bandeira Vilar – Mobilizadora da Educação/Selo Unicef

X - Renata de Mendonça Gonzaga - Mobilizadora da Saúde/Selo Unicef

XI – Adriana Cristina dos Santos Barbosa - Mobilizadora da Assistência Social/Selo Unicef

XII - Agente de Saúde – Ednadja da Silva Brito

XIII – Veridiana Pereira dos Santos – Gestora da Creche

XIV – Jamerson Verissímo dos Santos - Secretaria de Cultura, Esporte e Eventos

XV – Marcelo Aloisio da Silva Candido – Secretaria de Turismo

 

Art. 7º O Servidor Público Municipal nomeado para compor esse Comitê de Gestão Colegiada estará liberado das suas atividades, quando das reuniões e ações relativas a escuta especializada.

Art. 8º O Comitê de Gestão Colegiada fará a inclusão em seu Plano de Trabalho, das Capacitações para a rede de proteção, aqueles que ouvem e recebem a revelação espontânea junto aos Municípios, das Capacitações aos Profissionais capacitados da rede, que são responsáveis para a realização da entrevista da escuta especializada e Capacitações para toda a sociedade, no sentido preventivo e protetivo.

Art. 9º Os casos omissos da presente Resolução serão avaliados pelo Comitê de Gestão Colegiada e submetidos à Sessão Plenária do CMDCA.

Art. 10º Os trabalhos do Comitê de Gestão Colegiada deverão resultar em um documento orientativo sobre a escuta especializada, fluxos e protocolos, que precisará ser remetido e aprovado pelo CMDCA.

 

Art. 11º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Japaratinga/AL, 06 de setembro de 2023

 

MONAÍSA DA COSTA GUSMÃO

Presidente do CMDCA

Japaratinga/AL


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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