ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 274, DE 14 DE MAIO DE 2021
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal de Jequiá da Praia autorizado a celebrar convênio com Instituições Bancárias ou de Cooperativa de Crédito autorizada, pelo Banco Central do Brasil, a funcionar, visando à concessão de empréstimos consignados aos servidores do município, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.
§ 1º. O empréstimo consignado não pode exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento do beneficiário do crédito.
§ 2º. Caso a remuneração disponível seja inferior ao valor da parcela de empréstimo a ser descontada, será realizado desconto apenas do valor disponível, observado o percentual máximo previsto no parágrafo anterior.
§ 3º. Não será permitido o desconto para o pagamento de parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do devedor.
§ 4º. Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do devedor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.
Art. 2º - Os empréstimos destinam-se aos servidores do Poder Legislativo do Município de Jequiá da Praia, independente do regime de contratação.
Art. 3º - As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo interessado.
Art. 4º - É vedado ao Poder Legislativo atuar como avalista ou garantidor do pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do beneficiário.
Art. 5º A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta lei ou mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da administração municipal, acarretará a suspensão da consignação e, se for o caso, procederá à desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada à instituição financeira envolvida, bem como a rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 6º- Fica vedada a oneração de qualquer espécie da Municipalidade nos convênios a que se faz referência nesta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 14 de maio de 2021.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:6F432785