ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 823, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais de Porto de Pedras, Estado de Alagoas, perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, para o período de 2025 a 2028.
Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Porto de Pedras, para a legislatura 2025-2028, é fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Art. 3º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Porto de Pedras, para a legislatura 2025-2028, é fixado em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, quando substituir o prefeito nas suas faltas ou impedimento, fará jus ao subsídio destinado ao Prefeito
Art. 4º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Porto de Pedras, para a legislatura 2025-2028, é fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 5º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, observados os limites previstos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Aos subsídios fixados por esta Lei, desde que haja suficiência de recursos, serão asseguradas as garantias previstas na Constituição Federal, jurisprudências do STF e STJ, bem como nos demais ordenamentos jurídicos aplicados à espécie, destacando-se, entre elas, 13º salário e 1/3 constitucional de férias.
Art. 6º O valor dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários municipais e vereadores, obedecerão aos limites impostos pela Constituição Federal e leis infraconstitucionais.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, dos orçamentos anuais do Município.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.
Porto de Pedras/AL, 20 de dezembro de 2024.
CARLOS HENRIQUE VILELA DE VASCONCELOS
Prefeito de Porto de Pedras/AL
Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:6F45CFBA