ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 150501/2026
PORTARIA FAPEM No 150501/2026
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
Considerando a necessidade de regularizar a Aposentadoria.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, na forma do Art. 3º da EC 47/2005 c/c no art. 16 da Lei Municipal nº 379/2006, à servidora/segurada MARIA LUIZA BANDEIRA DE MELO, matrícula 39, ocupante do cargo de Serviçal, 40hs, inscrita no CPF nº 585.853.384-15 e portadora do RG nº 784125 SDS/AL, com proventos integrais e com paridade aos servidores ativos.
Art. 2o – Os proventos serão equivalentes ao último vencimento base do cargo, acrescido de trinta por cento de adicional por tempo de serviço.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 045/2015.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de dezembro de 2015, data emissão do primeiro ato de aposentadoria.
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Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 15 de maio de 2026.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:6F724978