ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 370 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o rateio, seja de forma espontânea ou judicial, mediante eventuais acordos, de parte dos recursos recebidos a título de precatórios a que faz jus o Município de Pindoba, oriundos da condenação definitiva da União em pagar diferenças na complementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.
Art. 2º. Para fins de implementação do rateio previsto no artigo anterior, deverá ser destinado, pelo menos, 60% (sessenta por cento) do valor integral dos precatórios recebidos aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Pindoba.
§ 1º. Farão jus ao rateio de que trata esta lei, os beneficiários que se enquadrarem nas seguintes hipóteses:
I – profissionais do magistério da educação básica que se encontravam em cargo, emprego ou função, integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Pindoba, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública de ensino durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF, entre os anos de 1997e 2006;
II – aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública de ensino municipal, durante o período previsto no inciso I deste Parágrafo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava;
III – herdeiros e pensionistas dos profissionais do magistério falecidos, enquadrados nas hipóteses previstas dos incisos I e II deste Parágrafo.
§ 2º. A critério do Poder Executivo e inexistindo vinculação prévia dos recursos, os profissionais do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo do Quadro de Pessoal da rede pública municipal de ensino poderão ser contemplados com eventual pagamento de parte dos valores dos precatórios de que trata esta Lei, fazendo-se uso para tanto, em todo ou em parte, dos juros decorrentes do valor correspondente aos 60% (sessenta por cento), ou por outro meio que garanta a contemplação, desde que os profissionais se enquadrem nas mesmas hipóteses previstas nos incisos I, II e III, do Parágrafo anterior.
§ 3º. O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetivado mediante depósito ou transferência em conta vinculada ao salário de cada servidor beneficiário ou por meio de depósito judicial.
Art. 3º. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disporá sobre o processo de pagamento do valor destinado aos profissionais indicados no art. 2º desta Lei, observando-se as seguintes diretrizes:
I – participação efetiva das categorias beneficiadas, direta ou indiretamente através de representação sindical, na apuração e no pagamento dos valores devidos a cada beneficiário;
II – proporcionalidade na apuração do valor a ser pago, levando-se em conta a jornada de trabalho e os meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica;
II – não incorporação aos vencimentos dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos, contemplados pelo rateio de que trata esta Lei, do valor apurado, que será pago sob a forma de abono excepcional;
III – não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor a ser pago, podendo, no entanto, sofrer a incidência de imposto de renda pessoa física, com base na alíquota prevista na legislação de regência.
Art. 4º. Na hipótese de existência de acordos, termos de ajuste de conduta ou qualquer instrumento equivalente, firmado com órgãos fiscais, que vedem o rateio previsto nesta Lei, os pagamentos somente serão realizados após os competentes aditivos autorizativos, além das respectivas homologações judiciais quando for o caso.
Art. 5º. Em observância à Lei Complementar nº 101/2000, fica, desde logo, autorizada a criação ou remanejamento, por meio de Decreto, de dotação orçamentária específica para o cumprimento desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Pindoba/AL, 26 de agosto de 2022.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA, para fins de comprovação a que possa interessar, que a Lei n° 370/2022, foi publicada e registrada em 26-08-2022 e arquivada nesta Secretaria Municipal de Administração na mesma data.
JÂMESSON MOREIRA CAETANO
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:6FA3A305