ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SLARIAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSORE APOIO ADMINISTRAITVO DA SECRETARIA MUN. DA EDUCAÇÃO DE JARAMATAIA/AL

"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores ocupantes dos cargos de Professor e de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Educação de Jaramataia, atualiza as tabelas de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências."

 

PREFEITO     DO    MUNICÍPIO     DE    JARAMATAIA,     ESTADO     DE

ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido reajuste salarial no percentual de 6,00% (seis por cento) sobre o vencimento-base dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal Permanente da Rede Pública Municipal de Ensino de Jaramataia/AL, abrangendo os profissionais do Magistério e do Apoio Administrativo.

 

Art. 2º Ficam atualizadas as matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais do Magistério e do Apoio Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino, que passam a vigorar conforme os valores constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da

 

Secretaria Municipal de Educação (FUNDEB e recursos próprios), suplementadas se necessário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2026.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jaramataia - AL, 09 de novembro de 2026.

 

        RICARDO MARTINS BARBOSA

                         PREFEITO

 

Certifico que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia/AL, em  de 09 de novembro de 2026.

 

Gilvando Moura Pereira

Secretário de Administração

 

PREFEITURA DE JARAMATAIA

 

TABELA DE VENCIMENTOS - 2026

CARGOS COM FORMAÇÃO EM NÍVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E PORTEIRO JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS

 

 

CLASSES

NÍVEIS

FORMAÇÃO

01 a 03

03 a 06

06 a 09

09 a 012

12 a 15

15 a 18

18 a20

20 a 23

23 a 25

25 a 27

27 a 30

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

l

VI

Pós-graduação

R$ 2.407,43

R$ 2.467,62

R$ 2.529,31

R$ 2.592,54

R$ 2.657,36

R$ 2.723,79

R$ 2.791,88

R$ 2.861,68

R$ 2.933,22

R$ 3.006,55

R$ 3.081,72

V

Ensino Superior

R$ 2.188,58

R$ 2.243,29

R$ 2.299,37

R$ 2.356,86

R$ 2.415,78

R$ 2.476,17

R$ 2.538,08

R$ 2.601,53

R$ 2.666,57

R$ 2.733,23

R$ 2.801,56

IV

Técnico

Profissionalizante

R$ 1.823,81

R$ 1.869,41

R$ 1.916,14

R$ 1.964,05

R$ 2.013,15

R$ 2.063,48

R$ 2.115,06

R$ 2.167,94

R$ 2.222,14

R$ 2.277,69

R$ 2.334,63

III

Ensino Médio Completo

R$ 1.585,92

R$ 1.625,57

R$ 1.666,21

R$ 1.707,87

R$ 1.750,56

R$ 1.794,33

R$ 1.839,19

R$ 1.885,17

R$ 1.932,29

R$ 1.980,60

R$ 2.030,12

II

Fundamental Completo

R$ 1.510,40

R$ 1.548,16

R$ 1.586,87

R$ 1.626,54

R$ 1.667,20

R$ 1.708,88

R$ 1.751,61

R$ 1.795,40

R$ 1.840,28

R$ 1.886,29

R$ 1.933,44

I

4ª Série do Fundamental

R$ 1.438,48

R$ 1.474,44

R$ 1.511,30

R$ 1.549,09

R$ 1.587,81

R$ 1.627,51

R$ 1.668,20

R$ 1.709,90

R$ 1.752,65

R$ 1.796,46

R$ 1.841,38

PROFESSOR - 6º AO 9º ANO

JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS

 

NÍVEIS

CLASSES

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

IV                DOUTORADO

R$ 3.720,34

R$ 3.869,16

R$ 4.023,92

R$ 4.184,88

R$ 4.352,28

R$ 4.526,37

R$ 4.707,42

R$ 4.895,72

R$ 5.091,55

III

MESTRADO

R$ 3.100,29

R$ 3.224,30

R$ 3.353,27

R$ 3.487,40

R$ 3.626,90

R$ 3.771,97

R$ 3.922,85

R$ 4.079,77

R$ 4.242,96

II

ESPECIALIZAÇÃO

R$ 2.695,90

R$ 2.803,74

R$ 2.915,89

R$ 3.032,52

R$ 3.153,82

R$ 3.279,98

R$ 3.411,18

R$ 3.547,62

R$ 3.689,53

I

LICENCIATURA PLENA

R$ 2.450,82

R$ 2.548,85

R$ 2.650,81

R$ 2.756,84

R$ 2.867,11

R$ 2.981,80

R$ 3.101,07

R$ 3.225,11

R$ 3.354,12

 

01 a 03               03 a 06                06 a 09              09 a 012                12 a 15                 15 a 18                             18 a20                 20 a 23              23 a 25

 

Cod

4

3

2

Percentual entre as Classes

4%

Percentual entre os Níveis I e II

10%

Percentual entre os Níveis II e III

15%

Percentual entre os Níveis III e IV

20%

 

1

 

6

2025            2.312,09

%

2.450,82

Valor Reajuste    138,73

Valor total

PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO

NÍVEIS

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

IV

DOUTORADO

R$ 4.650,21

R$ 4.836,22

R$ 5.029,67

R$ 5.230,86

R$ 5.440,09

R$ 5.657,70

R$ 5.884,00

R$ 6.119,36

R$ 6.364,14

III

MESTRADO

R$ 3.875,18

R$ 4.030,19

R$ 4.191,39

R$ 4.359,05

R$ 4.533,41

R$ 4.714,75

R$ 4.903,34

R$ 5.099,47

R$ 5.303,45

II

ESPECIALIZAÇÃO

R$ 3.369,72

R$ 3.504,51

R$ 3.644,69

R$ 3.790,48

R$ 3.942,10

R$ 4.099,78

R$ 4.263,77

R$ 4.434,32

R$ 4.611,69

I

LICENCIATURA PLENA

R$ 3.063,38

R$ 3.185,92

R$ 3.313,35

R$ 3.445,89

R$ 3.583,72

R$ 3.727,07

R$ 3.876,16

R$ 4.031,20

R$ 4.192,45

NÍVEL ESPECIAL

MAGISTÉRIO

R$ 2.188,13

R$ 2.275,66

R$ 2.366,68

R$ 2.461,35

R$ 2.559,80

R$ 2.662,19

R$ 2.768,68

R$ 2.879,43

R$ 2.994,61

 

JORNADA DE TRABALHO DE 25 HORAS

 

 

 

01 a 03

03 a 06

06 a 09

09 a 012

12 a 15

15 a 18

18 a20

20 a 23

23 a 25

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cod

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

 

3

2

1

0

PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO

JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS

 

 

CLASSES

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

IV                DOUTORADO

R$ 7.440,69

R$ 7.738,31

R$ 8.047,85

R$ 8.369,76

R$ 8.704,55

R$ 9.052,73

R$ 9.414,84

R$ 9.791,44

R$ 10.183,09

III

MESTRADO

R$ 6.200,57

R$ 6.448,59

R$ 6.706,54

R$ 6.974,80

R$ 7.253,79

R$ 7.543,94

R$ 7.845,70

R$ 8.159,53

R$ 8.485,91

II

ESPECIALIZAÇÃO

R$ 5.391,80

R$ 5.607,47

R$ 5.831,77

R$ 6.065,04

R$ 6.307,65

R$ 6.559,95

R$ 6.822,35

R$ 7.095,24

R$ 7.379,05

I

LICENCIATURA PLENA

R$ 4.901,64

R$ 5.097,70

R$ 5.301,61

R$ 5.513,68

R$ 5.734,22

R$ 5.963,59

R$ 6.202,14

R$ 6.450,22

R$ 6.708,23

NÍVEL ESPECIAL

MAGISTÉRIO

R$ 3.501,17

R$ 3.641,22

R$ 3.786,87

R$ 3.938,34

R$ 4.095,87

R$ 4.259,71

R$ 4.430,10

R$ 4.607,30

R$ 4.791,59

 

NÍVEIS

Cod 4

3

2

1

0


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:6FD67A12