ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 767/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO – AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do municipal e outros diplomas legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída na Administração Municipal, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento a que se refere o art. 68 da Lei Federal nº 4.320/64, que será disciplinado pela presente Lei.

 

Art. 2º. O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, sendo vedado o adiantamento a Agente Político, sempre procedida de empenho, na dotação própria, para atender despesas que por sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se ao processo normal de realização de despesa pública.

 

§1º A concessão do adiantamento será formalizada por meio de requisição de adiantamento e corresponderá a um ou mais empenhos.

 

§2º Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

 

Art.3º. As compras e os serviços realizados no regime de adiantamento pelas Secretarias Municipais, Autarquias e Fundações, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, deverão ser precedidas de pesquisa de preço, em pelo menos 03 (três) estabelecimentos que comercializem os bens ou os serviços a serem prestados.

 

Parágrafo Único. O resultado das pesquisas de preço, de que trata este artigo, subscrito pelo servidor por ele responsável deverá constar do processo de prestação de contas do adiantamento, bem como as justificativas, na impossibilidade de se realizar a pesquisa.

 

Art.4º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos urgentes, que não comportem delongas sob pena de causar prejuízo ao erário público ou perturbar o atendimento dos serviços, decorrentes das seguintes espécies de despesas a seguir exemplificadas:

 

I - Materiais de consumo em final de estoque regular;

II - Excepcionalmente, serviços de terceiros, prestados por pessoa física ou jurídica;

III - Passagens e despesas com locomoção de pequeno vulto e no âmbito do Município;

IV - Decorrentes de viagens não vinculadas a diárias;

V - Seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VI - Aquisição de livros, revistas, publicações técnicas e científicas, obras, peças ou objetos de arte ou históricos, quando inviabilizada a submissão ao processamento regular da despesa;

VII - Gastos restritos com a conservação e adaptação de bens imóveis, tais como serviços de limpeza, pequenos reparos em instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de telefonia e similares, serviços de reparos e manutenção de equipamentos de escritório;

VIII - Gastos restritos com reparo, conservação e manutenção de bens móveis, tais como serviços e materiais necessários para manutenção de veículos ou maquinarias da frota municipal, emplacamento, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e peças de reposição, desde que em situação de comprovada emergência e de pequena monta;

IX - Assistência social, desde que emergencial;

 

X - Despesas de pequena monta com festividades, recepções, promoções e competições de caráter artístico, cultural, turístico e esportivo;

XI - De caráter secreto, com diligências judiciais ou sindicâncias administrativas ou fiscais;

XII - Alimentação, gêneros alimentícios, quando, por motivo de força maior ou caso fortuito, não for possível o regime normal de fornecimento;

XIII - Viagens, alimentação e estada de delegações esportivas ou escolares, representativas do Município;

XIV - Alojamento e alimentação de delegações esportivas ou escolares, de outros Municípios, que participem de certames organizados ou apoiados pela Prefeitura Municipal;

XV - Exposições, congressos, conferências, seminários, cursos e afins;

XVI - As que custeiem gastos com viagens de ambulância no transporte de doentes para outros Municípios, quando autorizados pelo Secretário Municipal de Saúde;

XVII - Custas judiciais, extrajudiciais, taxas, emolumentos, despesas cartorárias e outras despesas afins;

XVIII - Miúdas e de pronto pagamento;

§1º Consideram-se despesas miúdas e de pronto pagamento para efeitos desta Lei as que realizam com:

a) Selos postais, telegramas, materiais e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupas, pequenos consertos, transportes urbanos, pequenos carretos, água, gás e congêneres;

b) Encadernação, impressos e artigos de papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato, aquisição avulsa de livros, jornais, revistas e publicações;

c) Artigos farmacêuticos ou de laboratórios, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;

d) Despesas com combustíveis, lubrificantes e pedágios;

e) Crédito para telefone celular;

f) Outra e qualquer despesa de pequeno vulto e de necessidade imediata ou inadiável, desde que devidamente justificada.

 

§2º O Departamento de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde poderá, através de seu Diretor, requisitar, a cada sexta-feira, adiantamento para a realização de mais de uma viagem, cujo montante será destinado ao transporte de pacientes para localidades fora do Município, devendo o responsável efetuar a devida prestação de contas, separadamente por viagem, até o 6º dia útil após o adiantamento.

 

Art. 5º Fica expressamente vedado, em regime de adiantamento:

 

I - Aquisição de material permanente;

II - Bens ou serviços para pagamento parcelado, utilizando-se, para tanto, mais de um adiantamento de pronto pagamento;

III - Fracionamento do valor real da despesa, utilizando-se, para tanto, a emissão de vários documentos fiscais acobertando a mesma operação;

IV - Aquisição de material ou serviço que tenha caráter de continuidade;

V - Realização de obras civis ou reformas em instalações, com exceção de pequenos reparos previstos no artigo anterior;

VI - Aquisição de materiais para estoque;

VII - Realizar despesas miúdas de pronto pagamento cujo valor, por item ou serviço o fixado em Decreto pelo Prefeito, nos termos do artigo 6º;

VIII - Pagamento de contas de energia elétrica, água e esgoto e telefone, independentemente do valor;

IX - Bebidas alcóolicas, fumígenos, doces, balas, chocolates, sorvetes, gomas de mascar e assemelhados.

Parágrafo único. No caso de projetos específicos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Cultura, poderão ser autorizadas despesas constantes no inciso IX, com exceção de bebidas alcoólicas e fumígenos.

 

Art. 6º Os valores máximos do adiantamento de numerário, bem como as condições para sua concessão serão estabelecidos pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto.

 

Art. 7º As requisições de adiantamento serão feitas pelo responsável do adiantamento e constarão necessariamente das seguintes informações:

 

I - Identificação do valor;

II - Nome completo e função do responsável pelo adiantamento;

III - Se for específico, deverá esclarecer o fim e o prazo de aplicação.

 

Art.8º O prazo de aplicação do adiantamento será de, no máximo, 30 (trinta) dias, a partir da data do recebimento do numerário.

 

Art.9º Nenhum pagamento poderá ser feito fora do período de aplicação.

 

Art.10º. A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o correspondente comprovante, que poderá ser Nota Fiscal Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico, recibo de táxi ou comprovantes de pagamento de estacionamento, em nome da Prefeitura Municipal, constando, obrigatoriamente, seu CNPJ.

 

§1º No regime de adiantamento não serão aceitos documentos referentes a serviço autônomo, devido às implicações previdenciárias.

§2º Serão aceitos comprovantes de pagamento de pedágio, mesmo não contendo o CNPJ da Prefeitura Municipal, desde que, obrigatoriamente, esteja dentro do roteiro previsto no respectivo adiantamento.

§3º Todos os documentos deverão ser rubricados pelo responsável.

 

Art.11º. Os comprovantes de despesa deverão ser originais e não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas em hipótese alguma, segundas vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.

 

Art.12º. O saldo do adiantamento não utilizado será recolhido à Prefeitura Municipal, em depósito em Conta Corrente.

 

Art.13º. No prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do término do período de aplicação, o responsável prestará contas do adiantamento recebido.

 

§1º A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.

§2º Em caso de viagem, esse prazo será contado a partir do retorno do servidor.

§3º Em caso de justificada necessidade, os prazos fixados neste artigo poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período, mediante autorização expressa do Secretário Municipal de Finanças.

§4º Quando o prazo para a prestação de contas terminar após o exercício financeiro e houver saldo não utilizado, este deverá ser restituído até o último dia útil do exercício, exceto se o adiantamento se referir a viagem que ultrapasse o exercício.

§5º O responsável que deixar de fazer a prestação de contas de adiantamento e/ou deixar de recolher o saldo não aplicado dentro do prazo determinado, ficará sujeito a multa de 10% ao mês sobre o valor adiantado, na primeira hipótese, e, sobre o saldo não aplicado, na segunda hipótese.

§6º Serão de responsabilidade pessoal do servidor responsável pelo adiantamento as despesas realizadas em desacordo com as disposições legais.

§7º Quando for constatada qualquer irregularidade na prestação de contas pelo setor responsável, a mesma deverá ser devolvida imediatamente ao responsável pelo adiantamento para que seja regularizada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

§8º Não poderá ser concedido adiantamento a responsável em atraso na prestação de contas ou responsável que apesar de ter prestado contas no prazo previsto no caput deste artigo, esta não tenha sido aprovada.

§9º Será descontada em folha de pagamento o valor do adiantamento efetuado ao servidor responsável pelo atraso de mais de 30 dias de prestação de contas.

 

Art.14º. A prestação de contas far-se-á mediante entrada no Setor Financeiro dos seguintes documentos:

I - Formulário impresso, conforme modelo a ser criado pela Secretaria Municipal de Finanças, constando a relação de todos os documentos;

 

II - Documentos originais das despesas realizadas, dispostas em ordem cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no item I, colocadas em folhas de papel, tamanho Ofício ou A4, com atestado de recebimento do material ou serviço, finalidade da despesa e outros esclarecimentos que se fizerem necessários;

III - Comprovante de depósito do saldo, se houver.

 

Art.15º. Caberá ao setor de contabilidade a tomada de contas dos adiantamentos e a verificação do cumprimento dos dispositivos desta Lei, com respectivo parecer.

 

Parágrafo Único. Tendo parecer favorável, será encaminhado para a Controladoria Geral Municipal para conferência e arquivamento, ficando à disposição do Tribunal de Contas.

 

Art.16º. Nenhum comprovante de despesa realizada pelo Regime de Adiantamento poderá atingir o valor para o qual se exija procedimento licitatório, não se admitindo fracionamento de despesa com intuito de fuga ao certame legal.

 

Art.17º. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações específicas consignadas no orçamento vigente.

 

Art.18º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Junqueiro, 09 de novembro de 2021.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 09 de novembro de 2021.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
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