ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI N°.140 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2021 EM SEUS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os seguintes Anexos da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021:

 

Anexo I – Metas e Prioridades da Administração para 2021;

Anexo II – Estimativa de Arrecadação para 2021/2023;

Anexo III – Meta de Resultado Primário para 2021/2023;

Anexo IV – Meta de Resultado Nominal para 2021/2023;

 

Demonstrativo I – Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2021/2023;

 

Demonstrativo III – Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2021;

 

Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC; ARF – Anexo de riscos fiscais e providências.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

JOSÉ CICERO VIEIRA

Prefeito

 

OBS: A VERSÃO COMPLETA DESTA LEI COM TODOS OS ANEXOS ESTÁ DISPONÍEL NO FORMATO .PDF EM: https://www.inhapi.al.gov.br/transparencia/

 


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
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