ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.281/2017
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, define atribuições correlatas ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Política Municipal de Saneamento Básico
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. Submete-se às disposições desta Lei, todos os órgãos e entidades do município, bem como os demais agentes públicos ou privados que desenvolvam serviços e ações de saneamento básico no âmbito do território do Município de Arapiraca/AL.
Art. 2º A Política Municipal de Saneamento Básico tem por finalidade garantir a salubridade ambiental do território urbano e rural e o bem estar de seus habitantes.
Art. 3º A Política Municipal de Saneamento Básico será executada, em programas, projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo, obedecendo as disposições contidas na presente lei e nos procedimentos administrativos dela decorrentes.
Art. 4º Compete ao Município de Arapiraca/AL, organizar e prestar diretamente o serviço de saneamento básico, podendo, no entanto, delegar sua competência de acordo com os instrumentos na Lei n.11.445/07.
Parágrafo único. A gestão, entendendo como a planificação, organização e execução da Política Municipal de Saneamento Básico, é de responsabilidade do Município de Arapiraca/AL, podendo fazê-lo de forma direta ou através de terceiros.
Art. 5º O Município poderá realizar programas em conjunto com a União, Estado e outras instituições públicas, mediante convênios de mútua cooperação, assistência técnica e
apoio institucional, com vistas a assegurar a operação e a administração eficiente dos serviços de saneamento básico.
Art. 6º Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento básico, deles se ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados.
Art. 7º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – Salubridade Ambiental, como o estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições ecológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população urbana e rural.
II – Saneamento Básico, como o conjunto de ações entendidas fundamentalmente como de saúde pública, compreendendo o abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a higiene adequada e o conforto com qualidade compatível com os padrões de potabilidade; coleta, tratamento e disposição adequada dos esgotos e dos resíduos sólidos; drenagem urbana das águas pluviais e controle ambiental de roedores, insetos, helmintos e outros vetores transmissores e reservatórios de doenças;
III – Controle Social, como um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação, relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
IV - Universalização, como ampliação progressiva do acesso ao saneamento básico de todos os domicílios e edificações urbanas e rurais permanentes onde houver atividades humanas continuadas.
SEÇÃO II
Dos Princípios Básicos
Art. 8º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I - a prevalência do interesse público e coletivo sobre o privado e particular;
II - a prevalência das questões sociais sobre as econômicas na sua gestão;
III - a melhoria contínua da qualidade ambiental;
IV - o combate à miséria e seus efeitos prejudiciais à saúde individual e à salubridade ambiental;
V - a participação social nos processos de planificação, gestão e controle dos serviços;
VI - a universalização, a equidade e a integralidade dos serviços de saneamento básico.
SEÇÃO III
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I - administrar os recursos financeiros municipais ou de transferências ao setor, obtendo-se eficácia na melhoria da qualidade ambiental e na saúde coletiva;
II - desenvolver a capacidade técnica em planejar, gerenciar e realizar ações que levem à melhoria da qualidade ambiental e da capacidade de gestão das instituições responsáveis;
III - valorizar o processo de planejamento e decisão, integrado a outras políticas, sobre medidas preventivas ao uso e ocupação do solo, escassez ou poluição de mananciais, abastecimento de água potável, drenagem de águas pluviais, disposição e tratamento de efluentes domésticos e industriais, coleta, disposição e tratamento de resíduos sólidos de toda natureza e controle de vetores;
IV - coordenar e integrar as políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo tanto em nível municipal como entre os diferentes níveis governamentais;
V - considerar as exigências e características locais, a organização social e as demandas sócio-econômicas da população;
VI - buscar a máxima produtividade e excelência na gestão dos serviços de saneamento básico;
VII - respeitar a legislação, normas, planos, programas e procedimentos relativos ao saneamento básico, saúde pública e meio ambiente existentes quando da execução das ações;
VIII - incentivar o desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local;
IX - adotar indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento;
X - promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase em saneamento básico;
XI - realizar investigação e divulgação sistemática de informações sobre os problemas de saneamento básico e educação sanitária;
XII - dar publicidade a todos os atos do gestor dos serviços de saneamento básico, em especial as planilhas de composição de custos e as de tarifas e preços.
CAPÍTULO II
Do Sistema Municipal de Saneamento Básico
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 10. A Política Municipal de Saneamento Básico será implementada, no que se refere às ações dela decorrentes, em consonância e cooperação com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 11. O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Arapiraca/AL fica definido como o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Art. 12. O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Arapiraca/AL é integrado pelos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Saúde;
II - Secretaria Municipal de Assistência Social e de Políticas para a Mulher;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras;
IV - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
V - Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
VI - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
VII - Concessionária Estadual - CASAL (Companhia de Saneamento de Alagoas).
Art. 13. O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Arapiraca/AL contará com os seguintes instrumentos e ferramentas de gestão:
I - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
II - Fundo Municipal de Saneamento Básico;
III - Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV - Fórum Municipal de Saneamento Básico;
V - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;
VI - Participação e controle social.
SEÇÃO II
Do Conselho Municipal de Defesa do Meio ambiente
Art. 14. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal nº 3.040/2014, tem por objetivo zelar pela manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e indispensável à qualidade de vida, no qual se impõe ao Poder Público e a toda coletividade, o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá, dentre outros, o objetivo de regular e fiscalizar a Gestão da Política Municipal de Saneamento Básico, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal de Arapiraca/AL.
Art. 15. Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, dentre outras atribuições previstas no Art. 3° da Lei Municipal nº 3.040/2014:
I - auxiliar na formulação, planificação e execução da política de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução;
II - opinar e dar parecer sobre projetos de leis que estejam relacionados à Política Municipal de Saneamento Básico, assim como convênios;
III - decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico;
IV - estabelecer metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos serviços de água potável e esgotamento sanitário de forma a garantir a universalização do acesso;
V - definir metas e ações relativas à cobertura e a otimização dos serviços de resíduos sólidos, drenagem urbana e controle de vetores;
VI - propor a convocação e estruturar a comissão organizadora do Fórum Municipal de Saneamento Básico;
VII - exercer a supervisão de todas as atividades, no caso do município, sobre a CASAL, dando opiniões e sugestões;
VIII - avaliar e aprovar os indicadores constantes do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;
IX - deliberar sobre a criação e aplicação de fundos de reservas e especiais;
X - examinar propostas e responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento básico;
XI - estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
XII - articular-se com outros conselhos existentes no País, nos Municípios e no Estado com vistas à implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
SEÇÃO III
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico previstos nesta lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 17. Poderá constituir receita do Fundo Municipal de Saneamento Básico, dentre outras correlatas:
I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
II - de fundos estaduais e federais, inclusive orçamentários do Estado e da União;
III - transferência de outros fundos do Município e do Estado para a realização de obras de interesse comum;
IV - recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
V - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos bilaterais entre governos;
VI - as rendas provenientes das aplicações dos seus recursos;
VII - recursos eventuais;
VIII - outros recursos.
SEÇÃO IV
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 18. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Arapiraca/AL é instrumento essencial para o alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental.
Art. 19. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Arapiraca/AL terá o período de vigência de 20 (vinte) anos e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
I - diagnóstico situacional sobre a salubridade ambiental do Município e de todos os serviços de saneamento básico, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, sociais, econômicos e de gestão;
II - definição de diretrizes gerais, através de planejamento integrado, considerando outros planos setoriais e regionais;
III - estabelecimento de metas e ações de curto e médio prazo;
IV - definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e cronograma de aplicação, quando possível;
V - programa de investimentos em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento básico, em consonância com o Plano Plurianual da Administração Municipal.
Art. 20. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser revisto periodicamente em prazo não superior a 04 (quatro) anos, preferencialmente durante a realização do Fórum Municipal de Saneamento Básico, tomando por base os relatórios sobre a salubridade ambiental.
Parágrafo único. O relatório sobre a situação de Salubridade Ambiental do Município conterá, dentre outros:
I - avaliação da salubridade ambiental das zonas urbana e rural;
II - avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico;
III - proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das necessidades financeiras previstas.
SEÇÃO V
Do Fórum Municipal de Saneamento Básico
Art. 21. O Fórum Municipal de Saneamento Básico reunir-se-á a cada dois anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento básico do município e propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Saneamento Básico.
Art. 22. O Fórum será convocado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento.
§ 1° A representação dos usuários no Fórum Municipal de Saneamento Básico será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
§ 2° O Fórum Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e submetidas ao respectivo Fórum.
SEÇÃO VI
Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 23. Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, cujas finalidades, em âmbito municipal, serão:
I - constituir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços de saneamento básico e a qualidade sanitária do Município;
II - subsidiar o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente na definição e acompanhamento de indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento básico;
III - avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento básico, na periodicidade indicada pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
§ 1º Os prestadores de serviço público de saneamento básico fornecerão as informações necessárias para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações e Saneamento Básico, na forma e na periodicidade estabelecidas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
§ 2º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico serão estabelecidas em regulamento.
SEÇÃO VII
Da Participação, Controle Social e dos Direitos e deveres dos usuários
Art. 24. Fica assegurado publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto.
§ 1o Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
§ 2o A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores - internet.
Art. 25. É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:
I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
III - acesso a manual de prestação de serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação;
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços;
V - receber da prestadora de serviços o abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos na legislação e normas vigentes;
VI - ser titular de uma ou mais unidades usuárias, no mesmo local ou em locais diversos;
VII - escolher uma data para o vencimento da fatura mensal disponibilizada pela prestadora de serviços, distribuídas ao longo do mês;
VIII - ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas;
IX - ser informado, na fatura, sobre o percentual de reajuste ou revisão da tarifa de água ou esgoto, e a data de início de sua vigência;
X - receber a fatura em outro endereço que indicar, podendo o prestador cobrar por esse serviço;
XI - receber da prestadora de serviços no mês de fevereiro de cada ano, a quitação ou atestado de existência de débitos pendentes relativos aos serviços prestados ao usuário no exercício anterior;
XII - receber na fatura informações relativas à qualidade da água fornecida e tabela com os padrões de referência, conforme legislação vigente;
XIII - ser ressarcido em dobro, por valores cobrados e pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável;
XIV- ter a água religada ou a coleta de esgoto restabelecida em até 24 horas no caso de suspensão indevida, a partir da constatação da prestadora de serviço ou da reclamação do usuário, o que ocorrer primeiro;
XV - em caso de corte indevido do fornecimento, o usuário tem o direito de receber o dobro do valor estabelecido para religação de urgência ou 20% do valor total da primeira fatura emitida após a religação da unidade usuária, o que for maior;
XVI - ter a água religada e a coleta de esgoto restabelecida em até 48 horas, após o pagamento ou renegociação dos débitos, multa, juros e atualização de fatura pendente;
XVII - ter o serviço de atendimento telefônico gratuito disponível 24 horas por dia para o registro de problemas operacionais e emergenciais, inclusive sábados, domingos e feriados;
XVIII - ser comunicado, por escrito (por carta, e-mail, SMS ou outro meio acessível ao usuário), no prazo de 15 dias, sobre as providências adotadas para a solução das solicitações ou reclamações recebidas;
XIX - ter realizada uma aferição gratuita dos medidores a cada três anos;
XX - ter realizada a aferição dos medidores sempre que houver indícios de erro de medição ou por solicitação do usuário;
XXI - encerrar a relação contratual entre a prestadora de serviços e o usuário, mediante pedido de desligamento da unidade usuária, observado o cumprimento das obrigações previstas nos contratos de abastecimento, de uso do sistema e de adesão.
Art. 26. Constituem principais deveres dos usuários, sem prejuízo da legislação aplicável:
I - nas instalações internas, manter as tubulações, equipamentos e caixa d’água dentro dos padrões técnicos e de segurança;
II - guardar em integridade os equipamentos de medição, os componentes do padrão de ligação e os lacres;
III - comunicar imediatamente à prestadora de serviços qualquer avaria no medidor, ou rompimento involuntário dos lacres;
IV - permitir o livre acesso de empregados e representantes da prestadora dos serviços, desde que devidamente identificados, para leitura dos medidores e realização de inspeções;
V - informar corretamente e manter sempre atualizados os seus dados cadastrais junto à prestadora de serviços;
VI - informar a prestadora de serviços quando deixar de ser usuário dos serviços;
VII - pagar a fatura dos serviços de abastecimento de água e/ou esgoto, e as faturas de outros serviços solicitados pelo usuário, até a data do vencimento, de acordo com as tarifas e preços definidos pela prestadora de serviços;
VIII - responsabilizar-se pelo aumento de consumo decorrente de vazamento nas instalações internas do imóvel, bem como as providências para o conserto;
IX - não desviar as instalações de tubulações de água ou esgoto para atender outro imóvel;
X - não despejar águas de chuva na rede coletora de esgoto e não lançar esgotos na rede coletora fora dos padrões estabelecidos pela prestadora de serviços;
XI - não despejar esgotos na rede coletora de águas pluviais.
Art. 27. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico do Município de Arapiraca será executado com os seguintes mecanismos:
I - debates e audiências públicas;
II - consultas públicas;
III - participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico, bem como no seu planejamento e avaliação.
Parágrafo único. Nos órgãos colegiados mencionados no inciso III do caput, é assegurada a participação de representantes:
I - dos titulares dos serviços;
II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III- dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV- dos usuários de serviços de saneamento básico;
V- das entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 28. O primeiro Plano Municipal de Saneamento Básico de Arapiraca/AL terá vigência até o ano de 2037.
Art. 29. Os Órgãos, Secretarias e Entidades Municipais da área de Saneamento Básico serão reorganizados para atender o disposto nesta Lei, no prazo máximo de 02 (dois) anos a partir de sua promulgação.
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da sua promulgação.
Art. 31. O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverá ser instalado pelo Executivo Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação desta lei.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:7085E915