ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 422/2026, 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 422/2026, 23 DE OUTUBRO DE 2026

 

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Viçosa, estabelece sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, Prefeito Municipal de Viçosa, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO as diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei Federal nº 15.247/2025 e pelo Decreto Federal nº 11.556/2023, que instituem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.140/2026, de 28 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Viçosa/Alagoas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de governança, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO o alinhamento da Política Municipal de Alfabetização ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao Programa Escola 10/Criança Alfabetizada, ao Plano Municipal de Educação e às demais políticas públicas educacionais,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituído, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.140/2026, o Comitê Estratégico Municipal de Acompanhamento da Política de Alfabetização, doravante denominado Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização.

 

Art. 2º - O Comitê Estratégico Municipal constitui instância colegiada permanente, de caráter consultivo, propositivo, articulador, mobilizador e de acompanhamento.

 

Art. 3º - O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade apoiar, articular, monitorar e avaliar a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a governança sistêmica da política no território municipal.

 

Parágrafo único - A atuação do Comitê observará os princípios, objetivos e competências estabelecidos na Política Municipal de Alfabetização, no Plano Municipal de Educação, no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no Programa Escola 10/Criança Alfabetizada e nas demais normas educacionais aplicáveis.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I - Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, inclusive a execução do Plano de Trabalho Anual, propondo medidas para assegurar a continuidade, a efetividade e o aprimoramento das ações desenvolvidas;

II - Acompanhar os indicadores de alfabetização, letramento, alfabetização em matemática e recomposição das aprendizagens;

III - Analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas, promovendo sua apropriação pedagógica para subsidiar o planejamento e a melhoria das práticas de ensino;

IV - Monitorar o cumprimento das metas de alfabetização estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

V - Propor recomendações, estratégias e ações para o aprimoramento das práticas pedagógicas e dos resultados de aprendizagem;

VI - Contribuir para o planejamento das ações de formação continuada destinadas aos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores alfabetizadores e demais profissionais envolvidos;

VII - Supervisionar as ações voltadas à oralidade, à leitura e à escrita na Educação Infantil, respeitando as especificidades da etapa;

VIII - Acompanhar as ações de alfabetização desenvolvidas no primeiro e no segundo ano do Ensino Fundamental;

IX - Monitorar as ações de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes do 3º, 4º e 5º ano do Ensino Fundamental;

X - Acompanhar as ações de educação inclusiva relacionadas à alfabetização, observando a acessibilidade pedagógica, os recursos de tecnologia assistiva e as adaptações necessárias;

XI - Inspecionar a distribuição e a utilização de materiais didáticos, pedagógicos, literários e recursos de acessibilidade;

XII– Averiguar, apoiar e apreciar os processos de adesão, inscrição, monitoramento e participação do município em programas, iniciativas e premiações das políticas nacional, estadual e municipal, especialmente o Selo Nacional Criança Alfabetizada;

XIII -Acompanhar, avaliar e apoiar os profissionais que atuam diretamente na implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, incentivando processos de valorização, reconhecimento, disseminação de boas práticas e socialização de experiências exitosas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino;

XIV- Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação, as famílias e a comunidade;

XV - Fortalecer a articulação institucional entre as ações municipais, estaduais e federais relacionadas à alfabetização;

XVI - Apoiar as estratégias de mobilização e comunicação da Política Municipal de Alfabetização;

XVII-elaborar relatórios de acompanhamento;

XVIII - elaborar relatório anual consolidado sobre a implementação e os resultados da Política Municipal de Alfabetização;

 

Parágrafo único. As recomendações emitidas pelo Comitê terão caráter consultivo e propositivo, cabendo à Secretaria Municipal de Educação deliberar sobre sua implementação, observadas as competências legais e administrativas.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º - o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto por membros permanentes, designados pela Secretaria Municipal de Educação, conforme a composição definida na Lei 1.140/2026, art. 8º:

 

Secretária Municipal de Educação de Viçosa / Alagoas;

Titular: Iolanda Kátia de Almeida Tenório – CPF: 520.984.944-91

Suplente: Maria Ivoneide de Albuquerque Brandão Nascimento – CPF: 860.990.784-87

Representante Articulação da RENALFA –Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

Ana Maria Pereira de Oliveira – CPF: 787.704.404-68

Representantes da Coordenação dos Anos Iniciais da Secretaria Municipal de Educação;

Titular: Nereide Bezerra da Silva – CPF: 652.888.404-82

Suplente: Marina Cristiana da Silva Santos – CPF: 036.901.714-58

Representantes dos Professores Anos Iniciais atuantes em turmas do primeiro ao quinto ano;

Titular: Maria Elizaglete da Silva Santos – CPF: 009.333.284-00

Suplente: Cosme da Silva – CPF: 954.653.164-20

Representantes dos Professores atuantes nas turmas de Pré-Escola;

Titular: Zilda de Lima Nanes – CPF: 870.427.204-82

Suplente: Rejane Maria Tenório de Macêdo Lôbo – CPF: 023.324.844-77

Representantes dos Gestores Escolares Anos Iniciais;

Titular: Everlane Maria Alves Correia da Silva Bezerra – CPF: 057.333.514-11

Suplente: Alba Cléia Vieira Bezerra – CPF: 036.824.234-00

Representantes do Conselho Municipal de Educação;

Titular: Sandro Bomfim da Silva – CPF: 068.249.634-02

Suplente: Kátia Leilany Beserra Siqueira – CPF: 053.552.104-90

Representante da Coordenação da Política da Educação do Campo, das Águas e das Florestas;

Márcia Barbosa Martins – CPF: 870.396.994-00

Representante de Programas Educacionais;

Maria Madalena Leão Galvão – CPF: 454.213.154-87

Representante da Educação Especial e Inclusiva, Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola;

Ciléia Honorato da Silva- CPF: 870.428.434-87

Representante da Educação Integral em Tempo Integral;

Maria do Socorro Correia da Santos – CPF: 383.368.124-15

Representantes da Secretaria de Assistência Social;

Titular: Samara da Silva Ferreira – CPF: 077.201.324-16

Suplente: Polyana Márcia Cavalcante Tenório –CPF: 024.472.494-62

Representantes da Secretaria de Saúde;

Titular: Thays Fernandes Cavalcante Santos –CPF: 055.546.034-75

Suplente: Bruna Cordeiro Tenório – CPF: 061.057.744- 19

 

§ 1º Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas instituições ou pares e formalmente designados por meio de Portaria específica da Secretaria Municipal de Educação, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 

§ 2º - Todos os membros do Comitê terão caráter permanente e temporário, enquanto perdurar a vigência da Política, podendo ser substituídos por ato da Secretaria Municipal de Educação, quando houver mudança de função, desligamento ou necessidade administrativa;

§ 3º - Os membros titulares serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, por seus respectivos suplentes, com os mesmos direitos de participação, manifestação e votação;

§ 4º - A Secretaria Municipal de Educação poderá ampliar a composição do Comitê mediante portaria, sempre que houver necessidade de inclusão de novos representantes de programas, modalidades ou políticas educacionais, preservando sua natureza estratégica e permanente;

 

CAPÍTULO iV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º - O Comitê reunir-se-á:

I -Ordinariamente, bimestralmente;

II -Extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação ou por solicitação da maioria simples de seus membros;

Art. 7º - As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou virtual, devendo todas as deliberações serem registradas em ata;

 

Art. 8º - As decisões do Comitê serão tomadas, preferencialmente, por consenso e, quando necessário, por maioria simples dos membros presentes.

 

CAPÍTULO V

DOS PRODUTOS

 

Art. 9º - o comitê elaborará, no mínimo:

I – Plano Anual de Trabalho;

II – Plano de Monitoramento da Política Municipal;

III – Relatórios semestrais de acompanhamento;

IV – Relatório Anual de Resultados;

V – Painel municipal de indicadores de alfabetização e recomposição das aprendizagens.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.10 - A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Comitê.

 

Art. 11 - Os membros exercerão suas funções sem percepção de remuneração adicional, sendo os serviços considerados de relevante interesse público.

 

Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 13 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Viçosa/AL, 23 de outubro de 2026.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Municipal de Viçosa/Alagoas 


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:70C0EF44