ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 183/2026

PORTARIA Nº 183/2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, que lhe confere o artigo 44, incisos XI e XII, da Lei Orgânica Municipal, c/c o artigo 37 da Lei Delegada n.º 925, de 31 de dezembro de 2024,

 

Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Responsável Técnico pelo envio de informações e dados da Secretaria Municipal de Educação ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE-AL, e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de prestação de contas e de remessa de dados e informações via sistemas informatizados ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), instituída pela Resolução Normativa nº 01/2022 e atualizações correlatas do SIAP.

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar, dar segurança jurídica e assegurar a continuidade e a tempestividade de transmissão dos arquivos eletrônicos exigidos pela Corte de Contas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Designar o servidor Antonio Carpeggiani Peixoto da Silva, inscrito no CPF nº ***.409.294-**, lotado na Secretaria Municipal de Educação, como RESPONSÁVEL TÉCNICO perante o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL).

 

Art. 2º - Compete ao servidor designado no artigo anterior a atribuição exclusiva ou coordenada de gerenciar, gerar, validar e efetuar a transmissão das remessas de dados, informações da Secretaria Municipal de Educação, exigidas por meio do Sistema Integrado de Auditoria Pública (SIAP) e demais módulos normatizados pelo TCE-AL.

 

Art. 3º - O responsável técnico responderá pelo zelo na observância dos prazos fixados no calendário de remessas do TCE-AL, bem como pela fidedignidade das informações prestadas, devendo reportar-se imediatamente à gestão sobre eventuais inconsistências impeditivas ou travamentos de ordem técnica nos leiautes do sistema.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a contar na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, aos 19 dias do mês de agosto de 2026.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:711DFC58