ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Secretaria Municipal de Administração e Controle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01/2021 - ARP

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01/2021 - ARP

Processo administrativo sob o nº 1106.0001.015/2025, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00029/2021 (SRP).

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS, CNPJ: 12.262.721/0001-59. CONTRATADA: PRINTPAGE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ sob nº 09.392.052/0001-25.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente Termo tem por objeto formalizar o reajuste do valor contratual referente à execução dos serviços de OUTSOURCING DE IMPRESSÃO COM PAGAMENTO DE FRANQUIA MAIS EXCEDENTE, SEM FORNECIMENTO DE PAPEL, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme previsto na Cláusula 6.1.1. do Contrato nº 01/2021-ARP.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento é celebrado com fundamento no art. Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993, que autoriza o apostilamento contratual para atualização monetária e reajuste de preços, conforme previsão contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO REAJUSTE

Em decorrência da variação acumulada do IPCA no período de outubro de 2024 a outubro de 2025, correspondente a 2,451810 %, o valor contratual será reajustado a partir da data de assinatura deste termo de apostilamento, passando o valor global do contrato que era de R$ 76.680,00 (setenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais para R$ 78.560,05 (setenta e oito mil, quinhentos e sessenta reais e cinco centavos).

CLÁUSULA QUARTA: DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusu¬las e condições do Contrato nº. 01/2021-ARP não alteradas por este instrumento.

Flexeiras /AL, 16 de janeiro de 2026.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita

 


Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
Código Identificador:712D1500