ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
Secretaria Municipal de Administração e Controle
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01/2021 - ARP
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01/2021 - ARP
Processo administrativo sob o nº 1106.0001.015/2025, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00029/2021 (SRP).
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS, CNPJ: 12.262.721/0001-59. CONTRATADA: PRINTPAGE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ sob nº 09.392.052/0001-25.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente Termo tem por objeto formalizar o reajuste do valor contratual referente à execução dos serviços de OUTSOURCING DE IMPRESSÃO COM PAGAMENTO DE FRANQUIA MAIS EXCEDENTE, SEM FORNECIMENTO DE PAPEL, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme previsto na Cláusula 6.1.1. do Contrato nº 01/2021-ARP.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo de Apostilamento é celebrado com fundamento no art. Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993, que autoriza o apostilamento contratual para atualização monetária e reajuste de preços, conforme previsão contratual.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO REAJUSTE
Em decorrência da variação acumulada do IPCA no período de outubro de 2024 a outubro de 2025, correspondente a 2,451810 %, o valor contratual será reajustado a partir da data de assinatura deste termo de apostilamento, passando o valor global do contrato que era de R$ 76.680,00 (setenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais para R$ 78.560,05 (setenta e oito mil, quinhentos e sessenta reais e cinco centavos).
CLÁUSULA QUARTA: DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusu¬las e condições do Contrato nº. 01/2021-ARP não alteradas por este instrumento.
Flexeiras /AL, 16 de janeiro de 2026.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita
Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
Código Identificador:712D1500