ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA 329 DE 09 DE MARÇO DE 2023

“ Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO LINO-AL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo, devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente desta municipalidade Crédito Especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender a construção e/ou reforma de prédios públicos, para melhor atender a comunidade local e atende as seguintes classificações:

 

09.09.1100 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

 

15.452.0004.1004 – Construção e/ou Reforma de Prédios Públicos.

4490.51 – Obras e Instalações R$ 900.000,00 Recursos Próprios

TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 900.000,00

 

Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes da execução do Art. 1º desta Lei serão utilizados os dispositivos compostos pelo inciso I do parágrafo 1º do art. 43º da Lei 4.320/64.

“I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;”

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Novo Lino, 09 de Março de 2023.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:7143532A