ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA 329 DE 09 DE MARÇO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO LINO-AL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo, devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente desta municipalidade Crédito Especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender a construção e/ou reforma de prédios públicos, para melhor atender a comunidade local e atende as seguintes classificações:
09.09.1100 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
15.452.0004.1004 – Construção e/ou Reforma de Prédios Públicos.
4490.51 – Obras e Instalações R$ 900.000,00 Recursos Próprios
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 900.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes da execução do Art. 1º desta Lei serão utilizados os dispositivos compostos pelo inciso I do parágrafo 1º do art. 43º da Lei 4.320/64.
“I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;”
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Novo Lino, 09 de Março de 2023.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:7143532A