ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0027 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022

“DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS NECESSÁRIAS À ABERTURA DE RUA NO SÍTIO CANTO DO MANGUE ”

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa, uma área de propriedade de PAULO SÉRGIO BARBOSA MARQUES, a seguir descrita e caracterizada, destinada à abertura de “Rua” na comunidade da Jaqueira/Canto do Mangue:

Inicia-se a descrição deste perímetro no P1 (0251411 e 8994743) pelo trecho lateral a com extensão de 78,84m. Segue no P4 (0251434 e 8994668) por trecho reto com extensão 7,69 limitando-se com Riacho. Possui no P5 (0251429 e 8994666) 77,49m limitando-se com o campo de futebol. Finalmente, segue ao P2 (0251404 e 8994742) com 7,83m por trecho reto limitando-se com a rua Campo Mangue, fechando assim o polígono acima descrito com uma área superficial de 595,96 m2.

Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Japaratinga/AL, 19 de setembro de 2022.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:71722745