ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA
PORTARIA N° 0811.001/2026

De: 10 de agosto de 2026.

 

O Prefeito do Município de Branquinha/AL em conjunto com o Diretor Presidente do IPSEB no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Complementar n° 001/2025 - art.22, pela Constituição Federal do Brasil — art. 40, § 5º, Art. 6º - EC 41/2003, Art. 4º, da EC 103/19 e Art. 26º, § 1º, da EC 103/19 .

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPSEB sob o n° 0720.001/2026.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPSEB sob o n° 0720.001/2026.

RESOLVE:

Art. 1 ° Após analisar o Processo nº 0720.001/2026 e o Parecer da Assessoria Juridica do IPSEB, CONCEDER, Aposentadoria Especial de Professora, à Senhora MARIA QUITERIA VIEIRA DE ARAÚJO, portadora do CPF nº XXXXXXXXX-53, RG nº 0XXXXXXXXX-AL., matricula n°- 281, Professora, da Secretria Municipal de Educação de Branquinha, Alagoas;

 

Art.2° Fica estabelecido que o valor do beneficio será regido pela integralidade e paridade, nos termos da Legislação Municipal;

 

Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, qual seja. 11 de agosto de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se e Cumprase.

 

Branquinha/AL, 11 de agosto de 2026.

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITASLOPES.

Prefeito

 

GERVÁZIO JOSÉ DE ALMEIDA LOPES

Diretor Presidente


Publicado por:
Flavio Bernardo Alves da Silva
Código Identificador:717F445C