ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Secretaria Municipal de Administração e Controle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 654

Lei nº 654

 

Dispõe sobre a criação de Incentivo Financeiro Anual às equipes da Atenção Primária à Saúde, com base na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, submete à apreciação desta Câmara Municipal de Flexeiras/AL o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito municipal, o pagamento de Incentivo Financeiro Anual, em parcela única, às equipes da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com o disposto no Art. 12-D, § 3º, da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

Art. 2º. O pagamento referido no artigo anterior ocorrerá mediante o repasse dos recursos financeiros pelo Ministério da Saúde ao município, sendo realizado no mês subsequente ao recebimento de tais recursos, observando a média do alcance dos resultados obtidos pelas equipes durante o exercício.

Art. 3º. Os recursos recebidos serão destinados exclusivamente aos integrantes das equipes da Atenção Primária à Saúde (equipe Saúde da Família, equipe de Saúde Bucal e equipe Multiprofissional), sendo o valor total recebido para cada equipe somado e dividido igualmente entre todos os profissionais integrantes das equipes.

Parágrafo Único: As equipes mencionadas são compostas por:

I - eSF: Enfermeiro (a), Médico (a), Técnico (a) de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde/Técnico em Agente Comunitário de Saúde e Recepcionista;

II - eSB: Dentista e Auxiliar de Saúde Bucal/Técnico em Saúde Bucal;

III - eMulti: Fisioterapeuta, Psicólogo (a), Nutricionista, Terapeuta Ocupacional e Fonoaudiólogo (a).

Art. 4º. Os valores repassados por tipo de equipe, seguem a referência constante no Anexo.

Art. 5º. O pagamento de que trata esta Lei somente ocorrerá enquanto houver o repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde, destinados especificamente para esta finalidade ao Município.

Parágrafo único. A interrupção dos repasses, mesmo que temporária, dos recursos por parte do Ministério da Saúde implicará, automaticamente, na suspensão do pagamento do incentivo previsto nesta Lei, sem gerar obrigações financeiras ao Município.

Art. 6º. O incentivo a que se refere esta Lei, em nenhuma hipótese, será incorporado ao salário do servidor, não integrando a base de cálculo de qualquer outra vantagem.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias por recursos federais transferidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao início do exercício fiscal correspondente ao primeiro ciclo anual vigente após sua publicação.

 

Flexeiras/AL, 05 de junho de 2026. 

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita

 


Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
Código Identificador:718101C4